27/08/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
03/08/2025 04:42

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:02

Emissão da Relação
15/07/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2025 19:15

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 14:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:26

Prazo em Curso
09/05/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Batista Terceros (OAB 22986/MS) Processo 0821353-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Ricardo Gonçalves Roda - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 268, a seguir transcrito: 1.

Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício.

Prazo 10 dias.
08/05/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 16:56

Emissão da Relação
06/05/2025 19:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:25

Autos preparados para expedição
22/04/2025 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
14/04/2025 10:26

Prazo em Curso
11/04/2025 08:40

Expedição de Certidão.
02/04/2025 06:22

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Batista Terceros (OAB 22986/MS) Processo 0821353-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Ricardo Gonçalves Roda - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 06/09/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RICARDO GONÇALVES RODA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a "classe C" na matrícula nº 387522/02, a partir de 07/2020 (congruência), não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como ao pagamento retroativo das diferenças salariais da referida promoção, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, a partir de 01/01/2022.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Ricardo Gonçalves Roda em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
01/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 08:34

Autos preparados para expedição
31/03/2025 08:32

Emissão da Relação
27/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:07

Registro de Sentença
27/03/2025 19:07

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
26/03/2025 18:45

Expedição de NULL.
10/02/2025 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/02/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:22

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:22

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 12:29

Prazo em Curso
05/12/2024 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/12/2024 07:53

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Batista Terceros (OAB 22986/MS) Processo 0821353-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Ricardo Gonçalves Roda - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/10/2024 22:49

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 11:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/10/2024 11:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 11:34

Emissão da Relação
14/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 08:51

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:06

Autos preparados para expedição
23/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
10/09/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:47

Autos preparados para expedição
06/09/2024 16:12

Informação do Sistema
06/09/2024 16:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/09/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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