11/09/2025 14:12

Manifestação do Ministério Público
09/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 19:27

Emissão da Relação
08/09/2025 19:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 19:26

Autos entregues em carga ao Promotor
08/09/2025 19:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 12:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:58

Registro de Sentença
26/08/2025 12:57

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:27

Manifestação do Ministério Público
20/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:16

Autos entregues em carga ao Promotor
02/04/2025 04:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
11/03/2025 14:19

Prazo em Curso
10/03/2025 21:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 15:53

Emissão da Relação
19/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 01:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:14

Juntada de Ofício
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0800517-90.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lian Aparecido Couto da Silva - 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2) O art. 300 do Novo Código de Processo Civil autoriza o magistrado a, mediante requerimento da parte, conceder tutela de urgência a fim de evitar que a parte autora sofra prejuízos graves em razão da demora na solução definitiva da causa.

Para tanto, é necessário demonstrar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem.

No presente caso, a parte autora logrou êxito em demonstrar a presença de elementos indicadores da probabilidade do direito invocado, bem como demonstrou que há fundado receio de que a demora no provimento final da ação poderá lhe causar graves prejuízos.

Os documentos juntados aos autos revelam que a autora é pessoa incapaz e a renda per capta de sua família está próximo ao limite estabelecido em Lei.

Logo, os documentos constantes nos autos demonstram a probabilidade de existência do direito da parte autora.

A natureza alimentar do benefício revela perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a doença apresentada pela autora a impede de trabalhar e sua família não reúne condições para lhe prover o sustento, o que lhe suprime as condições mínimas necessárias para preservação do seu direito à vida e à saúde.

Ante todo o exposto, concedo a tutela de urgência pretendida para o fim de determinar ao requerido que proceda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o restabelecimento do benefício assistencial em favor da autora.

Oficie-se a EADJ (equipe de atendimento a demandas judiciais) do INSS determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias e sob pena de restar caracterizada a prática de crime de desobediência, fazendo constar da determinação as informações exigidas pela Recomendação Conjunta n. 04 de 12.05.2012 da Corregedoria Nacional de Justiça e do Corregedor Geral da Justiça Federal, a saber: Nome do segurado: Lian Aparecido Couto da Silva CPF: *03.***.*14-69 Nome da mãe: Mariana Barbosa Couto, Ilda Oliveira da Conceição e Maria Barbosa de Oliveira Número do PIS/PASEP: não há informação nos autos Endereço do segurado: Benefício assistencial loas.

Renda mensal inicial (RMI): "a calcular pelo INSS" Renda mensal atual: " calcular pelo INSS" Data de início do benefício (DIB): prejudicado Data de início do pagamento administrativo: prejudicado 3) Cite-se o INSS para apresentação de resposta com as advertências legais, bem como intime-se para ciência e manifestação do laudo.

A parte autora deverá, após a apresentação de resposta, ser intimada para se manifestar acerca da resposta oferecida, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. 4) Após, dê-se vista ao MPE - Ministério Público do Estado para parecer. Às providências e intimações necessárias.
07/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 22:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:18

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:14

Expedição de Carta.
06/02/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 21:10

Emissão da Relação
27/01/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2025 18:42

Tutela Provisória
23/01/2025 21:33

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
22/11/2024 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 16:20

Prazo em Curso
26/10/2024 10:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
26/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 14:53

Prazo em Curso
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0800517-90.2024.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lian Aparecido Couto da Silva - Intima-se a parte autora para manifestação acerca do laudo social de fls. 102/106.
17/10/2024 21:31

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:46

Emissão da Relação
16/10/2024 14:45

Prazo em Curso
05/09/2024 17:45

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
05/09/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 22:10

Prazo em Curso
29/08/2024 22:09

Juntada de Mandado
29/08/2024 22:09

Juntada de NULL
29/07/2024 17:34

Prazo em Curso
29/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
29/07/2024 17:33

Juntada de Ofício
12/06/2024 18:23

Documento Digitalizado
10/06/2024 18:29

Prazo em Curso
10/06/2024 18:29

Documento Digitalizado
10/06/2024 18:29

Documento Digitalizado
10/06/2024 18:28

Documento Digitalizado
07/06/2024 14:07

Expedição de Carta.
06/06/2024 16:10

Expedição em análise para assinatura
27/05/2024 01:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:24

Autos preparados para expedição
17/05/2024 15:22

Emissão da Relação
17/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2024 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 07:24

Expedição de Certidão.
26/03/2024 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 12:03

Informação do Sistema
22/03/2024 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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