01/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:41

Juntada de Ofício
02/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:54

Manifestação do Ministério Público
26/05/2025 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2025 14:23

Emissão da Relação
22/05/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:16

Juntada de Ofício
31/03/2025 16:46

Juntada de Ofício
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:30

Juntada de Ofício
03/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:50

Manifestação do Ministério Público
30/01/2025 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS), Marco Antônio Ferreira Resende (OAB 23521/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Milena Senerino de Souza Vialli (OAB 22704/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Flávia Moya Pelegrini (OAB 15430A/MS), Eduardo Guimarães Mercadante (OAB 12262/MS), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Andrei Meneses Lorenzetto (OAB 10974/MS), Monique de Paula Borges (OAB 6737MS /), Rosangela Damiani (OAB 7232/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS) Processo 0802569-35.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Levy Bento da Silva, Mc Rey Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Cristiana Cacique da Costa, Adriano Reis, José Reis Filho, Ociel Ortiz Elias, Sidinei Barbosa, Adão Vedovato, Marcos Sandoval Leonardo, Geraldo Gonçalves Filho - Despacho de fl. 2357 "...I.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II.

Faça conclusão dos autos para saneamento do feito.

Cumpra-se.

I-se."
21/01/2025 22:14

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor
20/01/2025 16:12

Emissão da Relação
20/01/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:00

Informação do Sistema
08/11/2024 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
06/11/2024 17:10

Informação do Sistema
06/11/2024 14:29

Prazo em Curso
05/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:01

Prazo em Curso
24/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 10:40

Manifestação do Ministério Público
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Resende (OAB 23521/MS) Processo 0802569-35.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Levy Bento da Silva, Mc Rey Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Cristiana Cacique da Costa, Adriano Reis, José Reis Filho, Ociel Ortiz Elias, Sidinei Barbosa, Adão Vedovato, Marcos Sandoval Leonardo, Geraldo Gonçalves Filho - Decisão de fls. 2301-2323 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, reconheço a prescrição para a pretensão ressarcitória formulada na inicial no tocante aos requeridos Ociel Ortiz Elias, Sidinei Barbosa, Adão Vedovato, Marcos Sandoval Leonardo, Geraldo Gonçalves Filho e Levy Bento da Silva.

Sem honorários advocatícios, pois não restou comprovado que o requerente agiu de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).

Conflito dirimido com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil no tocante aos requeridos alhures indicados.

Em prosseguimento quanto ao requeridos remanescentes, especifiquem as partes as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Proceso Civil.

Cumpra-se.

I-se."
15/10/2024 22:48

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor
14/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/10/2024 17:26

Emissão da Relação
14/10/2024 17:23

Emissão da Relação
10/10/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 18:46

Proferida decisão interlocutória
16/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:17

Informação do Sistema
16/08/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:21

Informação do Sistema
23/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 13:29

Emissão da Relação
27/06/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:46

Proferida decisão interlocutória
19/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/03/2024 08:38

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2024 08:38

Manifestação do Ministério Público
04/03/2024 01:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor
23/02/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2023 08:30

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2023 08:30

Manifestação do Ministério Público
16/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:48

Autos entregues em carga ao Promotor
06/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2023 13:45

Emissão da Relação
05/10/2023 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2023 15:34

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
01/08/2023 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/06/2023 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.
02/06/2023 15:55

Prazo em Curso
02/06/2023 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2023 12:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2023 14:05

Manifestação do Ministério Público
24/05/2023 21:43

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2023 13:57

Emissão da Relação
23/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:53

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 01:21

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2022 15:59

Emissão da Relação
09/11/2022 15:57

Juntada de NULL
09/11/2022 15:56

Juntada de Mandado
23/10/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 15:22

Prazo em Curso
23/09/2022 14:59

Prazo em Curso
21/09/2022 17:10

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:05

Expedição em análise para assinatura
21/09/2022 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2022 14:34

Proferida decisão interlocutória
18/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:22

Prazo em Curso
16/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2022 13:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2022 01:22

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:45

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/07/2022 12:43

Juntada de NULL
06/07/2022 12:43

Juntada de Mandado
27/06/2022 17:43

Juntada de NULL
27/06/2022 17:43

Juntada de Mandado
27/06/2022 17:43

Juntada de NULL
27/06/2022 17:43

Juntada de Mandado
27/06/2022 17:43

Juntada de NULL
27/06/2022 17:42

Juntada de Mandado
24/06/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 21:30

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 16:25

Prazo em Curso
01/06/2022 16:25

Juntada de NULL
01/06/2022 16:24

Juntada de Mandado
30/05/2022 14:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/05/2022 11:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2022 06:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
25/05/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 16:48

Juntada de NULL
25/05/2022 16:47

Juntada de Mandado
24/05/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 16:08

Juntada de NULL
17/05/2022 16:08

Juntada de Mandado
16/05/2022 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 10:07

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:57

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:09

Juntada de NULL
04/05/2022 14:09

Juntada de Mandado
02/05/2022 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2022 15:07

Manifestação do Ministério Público
29/04/2022 13:25

Prazo em Curso
29/04/2022 13:24

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.
27/04/2022 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:27

Expedição em análise para assinatura
26/04/2022 16:05

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:05

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:34

Autos entregues em carga ao Promotor
26/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/04/2022 13:33

Emissão da Relação
26/04/2022 13:32

Expedição em análise para assinatura
18/04/2022 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2022 14:16

Proferida decisão interlocutória
24/01/2022 14:21

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/12/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2021 00:16

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:29

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/11/2021 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 17:05

Juntada de Carta precatória
02/09/2021 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 15:56

Juntada de NULL
30/08/2021 15:56

Juntada de Mandado
10/08/2021 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2021 00:17

Expedição de Certidão.
04/08/2021 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2021 14:42

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/07/2021 18:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 15:11

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:11

Autos entregues em carga ao Promotor
23/07/2021 18:24

Juntada de Carta precatória
23/07/2021 18:24

Juntada de Carta precatória
23/07/2021 18:24

Juntada de Carta precatória
23/07/2021 17:15

Prazo em Curso
23/07/2021 17:08

Documento Digitalizado
29/06/2021 18:10

Prazo em Curso
29/06/2021 18:10

Prazo em Curso
29/06/2021 18:08

Documento Digitalizado
29/06/2021 18:08

Documento Digitalizado
18/06/2021 19:15

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 19:14

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2021 18:27

Expedição de Mandado.
02/06/2021 15:53

Expedição em análise para assinatura
25/05/2021 16:07

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:26

Juntada de Informações
06/05/2021 17:26

Juntada de Informações
06/04/2021 09:30

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 00:43

Expedição de Certidão.
20/03/2021 01:06

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 16:47

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
11/03/2021 14:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2021 11:49

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/03/2021 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2021 15:14

Proferida decisão interlocutória
02/07/2020 16:27

Expedição de Certidão.
02/07/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 13:45

Conclusos para decisão
14/03/2019 17:40

Juntada de Carta precatória
13/03/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/03/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2019 03:04

Expedição de Certidão.
09/03/2019 03:02

Expedição de Certidão.
27/02/2019 19:07

Expedição de Certidão.
27/02/2019 19:03

Expedição de Certidão.
27/02/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2019 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2018 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 17:37

Documento Digitalizado
09/11/2018 18:35

Prazo em Curso
09/11/2018 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/11/2018 14:37

Expedição de Ofício.
08/11/2018 18:27

Expedição em análise para assinatura
08/11/2018 18:08

Juntada de Carta precatória
16/07/2018 12:16

Documento Digitalizado
14/07/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 12:06

Juntada de NULL
06/06/2018 12:06

Juntada de Mandado
30/05/2018 12:22

Juntada de NULL
30/05/2018 12:22

Juntada de Mandado
25/05/2018 12:07

Juntada de NULL
25/05/2018 12:07

Juntada de Mandado
25/05/2018 12:06

Juntada de NULL
25/05/2018 12:05

Juntada de Mandado
24/05/2018 12:05

Juntada de NULL
24/05/2018 12:05

Juntada de Mandado
22/05/2018 12:39

Juntada de NULL
22/05/2018 12:39

Juntada de Mandado
22/05/2018 12:29

Juntada de NULL
22/05/2018 12:28

Juntada de Mandado
21/05/2018 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 08:41

Expedição de Certidão.
14/05/2018 17:36

Documento Digitalizado
14/05/2018 17:35

Prazo em Curso
14/05/2018 17:16

Prazo em Curso
11/05/2018 21:49

Publicado ato_publicado em 11/05/2018.
11/05/2018 14:40

Expedição de Carta precatória.
11/05/2018 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/05/2018 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:36

Expedição de Mandado.
11/05/2018 11:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2018 12:48

Emissão da Relação
10/05/2018 12:47

Expedição em análise para assinatura
07/05/2018 17:58

Expedição de Certidão.
07/05/2018 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/05/2018 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 11:57

Conclusos para decisão
18/04/2018 14:21

Juntada de NULL
18/04/2018 14:20

Juntada de Mandado
09/04/2018 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2018 15:18

Expedição de Certidão.
21/03/2018 14:25

Expedição de Certidão.
21/03/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2018 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 16:28

Conclusos para decisão
08/03/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 13:41

Prazo em Curso
26/02/2018 17:17

Expedição de Mandado.
26/02/2018 12:45

Expedição em análise para assinatura
26/02/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2018 02:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/02/2018 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2018 17:07

Expedição de Certidão.
31/01/2018 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2018 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2018 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 16:51

Conclusos para decisão
12/01/2018 11:55

Juntada de Mandado
12/01/2018 11:55

Juntada de NULL
01/11/2017 12:23

Juntada de NULL
01/11/2017 12:20

Juntada de Mandado
16/10/2017 17:03

Prazo em Curso
16/10/2017 14:59

Expedição de Mandado.
16/10/2017 14:20

Expedição em análise para assinatura
16/10/2017 14:08

Juntada de NULL
16/10/2017 14:08

Juntada de Mandado
19/09/2017 15:30

Prazo em Curso
19/09/2017 15:19

Expedição de Mandado.
19/09/2017 15:19

Expedição de Mandado.
18/09/2017 17:51

Expedição em análise para assinatura
18/09/2017 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2017 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 13:07

Conclusos para decisão
08/06/2017 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 08:20

Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 13:57

Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2017 13:48

Juntada de NULL
26/05/2017 13:47

Juntada de Mandado
18/05/2017 17:43

Prazo em Curso
06/05/2017 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 11:23

Juntada de Carta precatória
26/04/2017 11:21

Juntada de Carta precatória
18/04/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:21

Documento Digitalizado
11/04/2017 14:04

Juntada de NULL
11/04/2017 14:04

Juntada de Mandado
07/04/2017 14:31

Juntada de NULL
07/04/2017 14:30

Juntada de Mandado
06/04/2017 17:56

Expedição de Ofício.
06/04/2017 16:46

Expedição em análise para assinatura
23/03/2017 14:48

Juntada de NULL
23/03/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 12:53

Prazo em Curso
16/03/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 15:34

Juntada de NULL
10/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2017 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2017 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 16:22

Expedição de Certidão.
02/03/2017 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/03/2017 13:37

Expedição de Carta precatória.
23/02/2017 14:52

Prazo em Curso
23/02/2017 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2017 14:32

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:25

Expedição em análise para assinatura
22/02/2017 15:25

Expedição de Carta precatória.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:25

Documento Digitalizado
15/02/2017 13:31

Documento Digitalizado
07/02/2017 14:58

Conclusos para despacho
03/02/2017 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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