TJMS - 0800531-10.2024.8.12.0032
1ª instância - Deodapolis - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 11:13
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 14:00
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
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11/03/2025 17:36
Recebidos os autos
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11/03/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 11:51
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 11:51
Autos entregues em carga ao destinatário.
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19/02/2025 11:49
Evolução da Classe Processual
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18/02/2025 21:04
Recebidos os autos
-
18/02/2025 21:04
Determinada Requisição de Informações
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05/02/2025 14:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/02/2025 14:40
Processo Reativado
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04/02/2025 15:31
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 13:52
Arquivado Definitivamente
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04/02/2025 13:51
Transitado em Julgado em data
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21/01/2025 11:18
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 16:40
Recebidos os autos
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16/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800531-10.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudenice Pereira de Souza - SENTENÇA.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, conforme extratos às p. 17-77, bem como condeno o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS DEVIDOS E NÃO PAGOS a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professor convocado no período entre junho/2022 a julho/2024, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS – Tema 611 STJ).
Sem custas nem honorários, eis que não há incidência nesta fase processual, bem como que a análise do pedido de justiça gratuita será eventualmente realizada pela instância recursal, conforme artigos 54 e 55 da Lei Federal n. 9.099/95.
Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009.
Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).
Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95.
Com a homologação, publique-se, registre-se, intimem-se, arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe. (.....) Com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo. -
14/12/2024 12:15
Juntada de Petição de tipo
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13/12/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/12/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 11:29
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 10:05
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 10:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/12/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 09:41
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 09:40
Homologada a Transação
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04/12/2024 09:40
Recebidos os autos
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04/12/2024 09:40
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 15:48
Remetidos os Autos para destino.
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25/10/2024 01:51
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 08:32
Juntada de Petição de tipo
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18/10/2024 07:26
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800531-10.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudenice Pereira de Souza - Intimação do autor para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação juntada às fls. 86/98. -
17/10/2024 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/10/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 18:04
Recebidos os autos
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03/10/2024 16:09
Juntada de Petição de tipo
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17/09/2024 11:56
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 10:33
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 10:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
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13/09/2024 16:34
Recebidos os autos
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04/09/2024 20:01
Determinada Requisição de Informações
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02/08/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 09:03
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 08:45
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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