10/12/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:30

Juntada de Informações
10/12/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:30

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:29

Baixa Definitiva
26/11/2024 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 14:50

Recebidos os autos
20/11/2024 14:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:21

INCONSISTENTE
18/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417729-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Cileni Penasso Franciso Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Interessado: Aparecido Miarro Cristaldo Interessado: Mateus Silva Cristaldo HABEAS CORPUS - TRIBUNAL DO JÚRI - TEMA 1068 DE REPERCUSSÃO GERAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SOBERANIA DOS VEREDITOS - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 312 E 319 DO CPP - ORDEM DENEGADA.

I.

O Tema 1068, definido pelo STF, considera que não viola o princípio da presunção de inocência a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente da pendência de recursos, tendo em vista a soberania dos vereditos.

Assim, não há necessidade de fundamentação adicional específica para a execução provisória da pena, uma vez que a decisão condenatória decorre de julgamento popular.

II.

Nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, as teses de repercussão geral firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, como a do Tema 1068, são de observância obrigatória, conferindo uniformidade e estabilidade às decisões judiciais, inclusive para as instâncias ordinárias.

III.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
13/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:02

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
12/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417729-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Cileni Penasso Franciso Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Interessado: Aparecido Miarro Cristaldo Interessado: Mateus Silva Cristaldo Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
06/11/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:51

Recebidos os autos
06/11/2024 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/11/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417729-10.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Impetrante: Mário Augusto Garcia Azuaga Paciente: Cileni Penasso Franciso Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campo Grande Interessado: Aparecido Miarro Cristaldo Interessado: Mateus Silva Cristaldo Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da ordem de habeas corpus em caráter liminar.

Com o escopo de não comprometer a celeridade, própria desta via, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer. Às providências.
21/10/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:39

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 08:34

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:45

INCONSISTENTE
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:25

Distribuído por prevenção
17/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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