TJMS - 1402684-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

OAB: 10369/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO APARECIDO RODRIGUES

CPF *24.***.*40-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 07:03

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2023 07:00

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2023 06:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/05/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/05/2023 10:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402684-97.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: R. da C.

    Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravante: J.

    B. da C.

    Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: T.

    C. da R.

    Advogado: Antônio Aparecido Rodrigues (OAB: 6667A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER O IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - PROVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO UTILIZADO POR TERCEIROS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 486 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO É REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a impenhorabilidade de imóvel penhorado (bem de família). 2.

    A impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, desde que seja único e utilizado para a moradia permanente da família (arts. 1º e 5º). 3.

    Nos termos da jurisprudência do STJ "não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.

    Precedentes (...) A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família..." (AgInt no AREsp n. 1.558.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020). 4.

    Nos termos do enunciado contido na Súmula nº 486 do STJ "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 5.

    Na espécie, observando-se a regra do ônus da prova (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), percebe-se que os executados-agravantes não comprovaram que o imóvel em questão é utilizado para sua moradia, e nem que eventual renda obtida com a locação doimóvel constrito esteja sendo revertida para sua subsistência ou da moradia da sua família. 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 16:11

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/03/2023 08:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/03/2023 11:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/03/2023 18:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402684-97.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: R. da C.

    Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravante: J.

    B. da C.

    Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: T.

    C. da R.

    Advogado: Antônio Aparecido Rodrigues (OAB: 6667A/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, concedo o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando, na origem, eventuais atos de cunho expropriatório do bem imóvel em questão, ao menos até que haja o pronunciamento definitivo desta Corte sobre a matéria posta à discussão.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando lhejuntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se.

  • 08/03/2023 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 12:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 22:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 22:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/03/2023 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:28

    INCONSISTENTE

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402684-97.2023.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: R. da C.

    Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravante: J.

    B. da C.

    Advogado: Erney Cunha Bazzano Barbosa (OAB: 10369/MS) Agravado: T.

    C. da R.

    Advogado: Antônio Aparecido Rodrigues (OAB: 6667A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/03/2023 16:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2023 16:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/03/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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