30/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/06/2025 09:10

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:46

Baixa Definitiva
27/06/2025 09:45

Certidão Cartorária
03/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808238-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lucia Correa Diniz Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Advogado: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB: 24449/MS) Recorrido: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Lucia Correa Diniz.

I.C.
28/05/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:51

Publicação
28/05/2025 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:55

Recurso Especial
27/05/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 05:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0808238-93.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Lucia Correa Diniz Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Advogado: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB: 24449/MS) Recorrido: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
29/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 13:47

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808238-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Lucia Correa Diniz Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Advogado: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB: 24449/MS) Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO.

ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

A revisão das cláusulas contratuais, nos termos do art. 6º, V, do CDC, exige comprovação de onerosidade excessiva decorrente de eventos imprevisíveis, o que não restou demonstrado nos autos.

O contrato previa expressamente a correção pelo IGP-M e demais encargos, não havendo fundamento para a modificação do índice pactuado.

A teoria do adimplemento substancial não pode ser analisada em sede recursal, pois não foi suscitada na petição inicial, configurando inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, §1º, do CPC.

Ainda que fosse conhecida, a mera quitação de parte significativa do contrato não impede a exigibilidade do saldo devedor.

O pedido de indenização por benfeitorias também não pode ser conhecido, pois não foi objeto da peça inicial, inviabilizando sua análise em grau recursal.

Além disso, eventual direito à indenização dependeria de pedido expresso e comprovação específica, o que não ocorreu no caso.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808238-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucia Correa Diniz Advogado: Lucas de Castro Cunha (OAB: 23406/MS) Advogado: Luís Augusto Carvalho dos Santos (OAB: 24449/MS) Apelado: Enccon - Engenharia, Comércio e Construções Ltda.

Advogada: Annelise Rezende Lino Felício (OAB: 7145/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800849-37.2021.8.12.0019

Rosilene Vallejos

Marlon Pereira Recalde

Advogado: Diego da Rocha Aidar

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/03/2021 07:15

Exibir Processo

Processo nº 0858198-47.2024.8.12.0001

Andreza Cathcart Figueiredo

Caixa Consorcios S/A Administradora de C...

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0839447-51.2020.8.12.0001

Tellerina Comercio de Presentes e Artigo...

Argopar Empreendimentos e Participacoes ...

Advogado: Douglas de Oliveira Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2020 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0007463-43.2024.8.12.0001

Juizo de Direito da 3ª Vara Civ El de Fo...

Juizo de Direito da Comarca de Campo Gra...

Advogado: Pedro Airton Soares de Camargo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0822250-44.2024.8.12.0001

Maysa Paula Silva SAAB

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Tiago Ribeiro Duque Estrada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2024 14:17

Exibir Processo