23/06/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2025 18:21

Recebidos os autos
20/06/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 02:55

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:40

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 15:34

Recebidos os autos
03/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:41

Recebidos os autos
26/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 08:38

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 02:15

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS), Kleysllanny Mansano Godoy Ruza (OAB 30218/MS) Processo 0824605-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Feitosa - DISPOSITIVO.

Posto isso, inicialmente, REJEITO a preliminar processual da parte requerida, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Judiciária movida por MARCO ANTONIO FEITOSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, devendo o Processo Judicial ser arquivado após o trânsito em julgado Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais
19/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:32

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:56

Homologada a Transação
14/05/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 18:46

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 16:32

de Conciliação
06/02/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 13:13

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0824605-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Feitosa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0824605-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Feitosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
08/11/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 10:01

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 16:19

Recebidos os autos
04/11/2024 16:19

Determinada Requisição de Informações
16/10/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 05:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0824605-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marco Antonio Feitosa - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
14/10/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:17

Recebidos os autos
10/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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