02/07/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 18:15

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 18:15

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 03:54

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:15

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 16:34

Recebidos os autos
03/06/2025 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 08:44

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819486-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Sanches Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por CLAUDIA SANCHES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal da Classe E para a Classe F a contar de 01/07/2020, condenando-se o requerido a implantar referida promoção e arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, relativo ao período de 01/07/2020 até 01/07/2023, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal da Classe F para a Classe G a contar de 01/07/2023, condenando-se o requerido a implantar referida promoção e arcar com o respectivo direito financeiro retroativo desde citada data até a devida regularização pelo réu, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, quanto quinquênio, a contar de 17/03/2024, conforme a porcentagem destacada legalmente, tudo até o devido adimplemento pelo Ente Público Municipal; 4) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:53

Homologada a Transação
08/05/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0819486-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Sanches Pereira - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar.
14/10/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:42

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:49

Recebidos os autos
19/08/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 01:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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