02/09/2025 18:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 18:38

Prazo em Curso
14/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 17:42

Emissão da Relação
10/07/2025 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 13:34

Prazo em Curso
19/05/2025 13:33

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:33

Expedição de Carta.
19/05/2025 13:33

Expedição de Carta.
15/04/2025 17:33

Expedição em análise para assinatura
07/04/2025 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/03/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 18:52

Prazo em Curso
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0804511-04.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hélio Correia de Assunção - Sobre as juntadas de AR’s negativos às fls. 31/34, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias.
19/02/2025 20:31

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 17:54

Emissão da Relação
27/01/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/01/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 18:54

Prazo em Curso
10/12/2024 18:53

Expedição de Carta.
10/12/2024 18:53

Expedição de Carta.
10/12/2024 18:53

Expedição de Carta.
10/12/2024 18:53

Expedição de Carta.
28/11/2024 17:00

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 13:37

Autos preparados para expedição
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcus Faria da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0804511-04.2024.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hélio Correia de Assunção -

Vistos. 1.

Cite(m)-se a (s) parte (s) executada (s), por mandado, para, no prazo de 03 (três dias), efetuar (em) o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 829, "caput" e §1º do CPC). 2.

Em caso de não pagamento no prazo assinalado, a penhora deverá recair sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros foram indicados pelo executado e aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º do CPC).

Dos autos de penhora e avaliação deverá ser intimada a parte executada. 3.

Não encontrada a parte executada ser-lhe-ão arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §§ 1 e 2º do CPC). 4.

Frustradas as tentativas de citação pessoal e por hora certa, o exequente deverá requerer a citação por edital.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto será convertido em penhora, independente de termo, em conformidade com o artigo 830, § 3º do CPC. 5.

Anote-se no mandado que, no prazo para embargos, a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) requerer o parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde que reconheça (m) o crédito da (s) parte (s) exequente (s) e comprove (m) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, aí incluídas as custas e os honorários advocatícios (art. 916 do CPC). 6.

Sem prejuízo, no mesmo expediente cientifique (m) a (s) parte (s) executada (s) de que dispõe (m), contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC, do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915 do CPC). 7.

Registre-se que, independente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das taxas respectivas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório competente a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também para os fins previsto no art. 782, § 3º, todos do CPC.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8.

Efetivada a penhora e avaliação, após ciência da (s) parte (s) executada (s) e não havendo questões pendentes de resolução, intime(m)-se a (s) exequente (s) para dizer se possui (em) interesse (s) na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação (arts. 876 e 880 do CPC).

Caso opte pela alienação em hasta pública, designem-se datas para realização das hastas, observando-se as disposições legais e a documentação exigida pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado em tendo a constrição recaído em bem (ns) imóvel (is). 9.

Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado.

Cientifique o/a (s) executado (a) (s) que no caso de pagamento integral da obrigação no prazo assinalado a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e § 1º do CPC). 10.

Cumpra-se.
21/10/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
19/10/2024 10:41

Emissão da Relação
30/09/2024 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2024 15:07

Recebida petição inicial
23/09/2024 17:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
16/09/2024 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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