23/09/2025 13:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:07

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800218-59.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Apelada: Elaine Aparecida Soligo Advogado: Fabrício Franco Marques (OAB: 10807/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PLANTIO CONSORCIADO - ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

O indeferimento de prova requerida pela parte ré, quando esta se mostra relevante para a definição do mérito, caracteriza cerceamento de defesa e compromete a validade da sentença.

A existência ou não de plantio consorciado é fato controvertido e essencial para o deslinde da controvérsia, podendo influir diretamente no julgamento da ação indenizatória, ainda que em instâncias superiores.

O juiz é destinatário da prova (art. 370 do CPC) e pode indeferir provas desnecessárias.

Entretanto, quando a prova é apta a demonstrar fato essencial e controvertido, sua produção se torna imprescindível.

A ausência da dilação probatória, especialmente em tema que pode conduzir à improcedência da demanda, enseja a nulidade da sentença e a necessidade de retorno dos autos à origem para regular instrução.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 14:23

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 14:23

Provimento
17/09/2025 07:04

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:04:14 local.
11/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:00

Inclusão em Pauta
03/09/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 09:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:20

Distribuído por sorteio
02/09/2025 09:17

Processo Cadastrado
01/09/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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