TJMS - 0800317-51.2012.8.12.0028
1ª instância - Bonito - 1ª Vara
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 14:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/08/2025 03:53
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
-
28/08/2025 14:08
Prazo em Curso
-
22/08/2025 05:46
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Cotejando as informações colhidas no relatório elaborado pelo IMASUL às f. 950-955 com os dados recentemente trazidos pelo executado às f. 981-984, reputo necessária a constatação in loco do cumprimento do atendimento das obrigações assumidas no TAC exequendo, notadamente daquelas que dizem respeito ao cercamento das APP's integralmente e ao plantio de mudas nas margens do Rio Formoso e do canal artificial de água criado na Fazenda América, isso a fim de dirimir a controvérsia existente sobre tais aspectos.
Expeça-se, pois, mandado de constatação a ser devidamente cumprido pelo Oficial de Justiça responsável.
Ainda, tendo em vista o relato do requerido Luiz Lemos de Souza Brito no sentido de ter dado entrada junto ao órgão ambiental competente nos procedimentos de regularização de licenciamento do canal artificial criado e também das construções de alvenaria situadas às margens do referido curso hídrico, bem ainda no processo de criação da Reserva Particular de Patrimônio Natural - RPPN na propriedade, oficie-se ao IMASUL a fim de solicitar informações a respeito do atual andamento e conclusão dos referidos procedimentos (protocolos de nº 23/102516/2008, 2020/059274 e DURH026775).
Após o retorno das diligências supra, dê-se nova vista dos autos ao parquet para manifestar no que de direito.
A propósito, em virtude da inércia do compromissário em prover a transferência da área de 400 (quatrocentos) hectares a favor da União Federal (IBAMA) na forma do § 6º da Cláusula 7ª do TAC ora exigido, deverá o órgão ministerial buscar junto à Direção do Parque Nacional da Serra da Bodoquena sugestão a respeito da área a ser destacada da indigitada propriedade rural para consequentemente ser adjudicada em favor do ente público federal.
Tudo feito, tornem-me conclusos para ulteriores deliberações. -
21/08/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 17:22
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 17:22
Expedição de Mandado.
-
20/08/2025 16:43
Expedição em análise para assinatura
-
20/08/2025 16:35
Emissão da Relação
-
05/06/2025 06:52
Autos preparados para expedição
-
28/04/2025 16:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/04/2025 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 10:15
Conclusos para decisão
-
13/01/2025 10:41
Manifestação do Ministério Público
-
26/11/2024 01:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:14
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 14:13
Autos entregues em carga ao Promotor
-
11/11/2024 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 17:29
Prazo em Curso
-
21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlo Daniel Coldibelli Francisco (OAB 6701B/MS) Processo 0800317-51.2012.8.12.0028 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Luiz Lemos de Souza Brito - Defiro o requerimento retro.
Intime-se, pois, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento das obrigações ora exequendas.
Com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para requerer o que de direito ao efetivo sequenciamento do presente.
Oportunamente, tornem-me conclusos para ulteriores deliberações. -
18/10/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
-
18/10/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/10/2024 17:33
Emissão da Relação
-
08/10/2024 18:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/10/2024 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 14:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/08/2024 14:29
Manifestação do Ministério Público
-
03/06/2024 16:21
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 16:20
Autos entregues em carga ao Promotor
-
03/06/2024 16:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2024.
-
03/06/2024 16:19
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/02/2024 20:51
Publicado ato_publicado em 02/02/2024.
-
02/02/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/02/2024 16:57
Emissão da Relação
-
01/02/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
01/02/2024 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 16:56
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/01/2024 17:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/01/2024 17:33
Proferida decisão interlocutória
-
25/01/2024 13:42
Manifestação do Ministério Público
-
23/11/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 02:59
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2023.
-
11/09/2023 09:13
Prazo em Curso
-
28/07/2023 09:59
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2023 09:59
Autos entregues em carga ao Promotor
-
30/06/2023 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 00:12
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/05/2023 01:03
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 10:23
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 07:37
Autos preparados para expedição
-
28/04/2023 17:30
Manifestação do Ministério Público
-
24/04/2023 18:01
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/04/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2023 00:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/01/2023 14:29
Conclusos para despacho
-
04/07/2022 17:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2022 17:27
Manifestação do Ministério Público
-
30/09/2021 00:29
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2021 15:59
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/09/2021 15:59
Documento Digitalizado
-
16/09/2021 19:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2021 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2021 08:14
Conclusos para despacho
-
02/06/2021 17:31
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/06/2021 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2021 02:07
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 18:07
Expedição de Certidão.
-
03/02/2021 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2021 18:06
Autos entregues em carga ao Promotor
-
28/01/2021 15:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/01/2021 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2021 18:26
Conclusos para despacho
-
11/12/2020 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 15:07
Prazo em Curso
-
30/11/2020 15:06
Juntada de NULL
-
30/11/2020 15:06
Juntada de Mandado
-
22/10/2020 17:55
Prazo em Curso
-
19/10/2020 13:06
Expedição de Mandado.
-
14/10/2020 16:47
Expedição em análise para assinatura
-
24/06/2020 14:26
Autos preparados para expedição
-
13/06/2020 16:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/06/2020 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2020 14:03
Conclusos para despacho
-
15/04/2020 14:45
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
15/04/2020 13:34
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
14/04/2020 16:50
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/04/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2020 01:37
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 11:58
Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2020 11:57
Autos entregues em carga ao Promotor
-
19/03/2020 11:57
Processo Desarquivado
-
19/03/2020 11:56
Documento Digitalizado
-
19/03/2020 11:56
Documento Digitalizado
-
29/02/2020 15:57
Arquivado Provisoriamente
-
20/02/2020 14:24
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/02/2020 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2020 18:13
Conclusos para despacho
-
19/12/2019 13:31
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/12/2019 08:29
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/12/2019 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2019 05:09
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 17:18
Expedição de Certidão.
-
26/11/2019 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2019 17:17
Autos entregues em carga ao Promotor
-
21/11/2019 16:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/11/2019 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 09:23
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 09:23
Expedição de Certidão.
-
03/11/2019 22:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/11/2019 22:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2019 18:28
Conclusos para despacho
-
02/09/2019 22:05
Apensado ao processo numero do processo
-
16/08/2019 17:58
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/08/2019 17:57
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
16/08/2019 17:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2019 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2019 20:28
Expedição de Certidão.
-
06/08/2019 20:28
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2019 20:27
Autos entregues em carga ao Promotor
-
30/07/2019 09:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/07/2019 09:04
Despacho Saneador
-
28/01/2019 10:35
Conclusos para decisão
-
11/06/2018 17:49
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/06/2018 17:49
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/06/2018 17:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/06/2018 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2018 09:21
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 14:54
Expedição de Certidão.
-
09/05/2018 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2018 14:51
Autos entregues em carga ao Promotor
-
20/04/2018 14:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/04/2018 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2016 16:24
Conclusos para decisão
-
25/04/2016 16:05
Conclusos para despacho
-
19/04/2016 16:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/04/2016 15:44
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/04/2016 15:44
Manifestação do Ministério Público
-
19/04/2016 12:48
Autos entregues em carga ao Promotor
-
05/04/2016 13:28
Autos preparados para expedição
-
03/02/2016 16:39
Autos preparados para expedição
-
11/09/2015 17:55
Andamento nos Autos em Apenso
-
01/09/2015 18:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/09/2015 18:35
Despacho Saneador
-
07/04/2015 15:51
Conclusos para decisão
-
11/02/2015 17:50
Conclusos para despacho
-
04/12/2014 13:36
Apensado ao processo numero do processo
-
19/11/2014 18:10
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/11/2014 17:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2014 19:46
Execução de Sentença Iniciada
-
06/08/2014 11:33
Conclusos para julgamento
-
18/02/2014 12:38
Conclusos para despacho
-
13/02/2014 17:19
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
11/02/2014 10:15
Manifestação do Ministério Público
-
29/01/2014 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2014 17:03
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/01/2014 17:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2014.
-
29/07/2013 12:00
Juntada de NULL
-
29/07/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
29/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2013 12:00
Prazo em Curso
-
26/07/2013 12:00
Prazo em Curso
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
26/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2013 12:00
Prazo em Curso
-
27/06/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
24/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/06/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
24/06/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/06/2013 12:00
Correção de Classe - Entrada
-
19/06/2013 12:00
Juntada de NULL
-
19/06/2013 12:00
Juntada de Mandado
-
19/06/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2013 12:00
Prazo em Curso
-
13/06/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
10/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
05/06/2013 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
27/05/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
09/05/2013 12:00
Manifestação do Ministério Público
-
08/05/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Promotor
-
08/05/2013 12:00
Juntada de Carta precatória
-
08/05/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
22/04/2013 12:00
Prazo em Curso
-
22/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2013 12:00
Expedição de Carta precatória.
-
01/04/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/03/2013 12:00
Autos preparados para expedição
-
25/03/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/03/2013 12:00
Despacho Interlocutório
-
21/11/2012 12:00
Retorno da Conclusão ao Juiz Titular
-
23/10/2012 12:00
Transferência da Conclusão
-
10/09/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
05/07/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2012 12:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/07/2012 12:00
Manifestação do Ministério Público
-
04/07/2012 12:00
Juntada de NULL
-
04/07/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
28/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
28/06/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2012 12:00
Prazo em Curso
-
30/03/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
29/03/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
27/03/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
25/03/2012 12:00
Autos preparados para expedição
-
23/03/2012 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/03/2012 12:00
Despacho Interlocutório
-
20/03/2012 12:00
Conclusos para decisão
-
20/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2012
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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