23/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
23/09/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2025 12:10

Emissão da Relação
23/09/2025 12:07

Transitado em Julgado em data
12/09/2025 14:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
12/09/2025 14:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806070-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Prado Sogabe - Decisão de fl. 389: "(...) Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
06/11/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2024.
06/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:48

Recebidos os autos
04/11/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 18:23

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:51

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0806070-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Prado Sogabe - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Alexandre Prado Sogabe, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 15/03/2019; b) Determinar ao Requerido a implementação do segundo adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do segundo quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 15/03/2019 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382979/01; c) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor do Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 382979/01; d) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento do Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor do Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 01/02/2020 até 08/2020, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 382979/01; e) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 01 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
15/10/2024 22:32

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:21

Homologada a Transação
01/10/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.
13/05/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:24

Expedição de Carta.
17/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:53

Recebidos os autos
09/04/2024 13:53

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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