23/07/2025 09:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:33

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815557-49.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Nelia Ramos de Amorim - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intima-se a parte para ciência e/ou providências acerca da manifestação do perito.
13/02/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Tedesco (OAB 9470/MS), Karina Dalla Pria Balejo (OAB 9061/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0815557-49.2021.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Nelia Ramos de Amorim - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Vistos etc.

F. 363/368: A parte liquidada apresentou impugnação aos honorários periciais propostos no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), uma vez que o montante proposto se revela demasiadamente elevado.

Pleiteia pela redução do montante, com a sua adequação a valores compatíveis com a natureza da demanda.

Cabe esclarecer que os honorários periciais devem estar de acordo com a razoabilidade, natureza e complexidade do trabalho, o tempo exigido para a elaboração do laudo e peculiaridades locais, conforme farta jurisprudência.

In casu, considerando o objeto da lide e a natureza da perícia, reputo que o valor dos honorários fixados pelo perito (R$ 700,00) se revela montante razoável e suficiente à sua digna remuneração, dada a complexidade da causa e o trabalho a ser desempenhado.

Ressalto que o referido valor é muito próximo ao mínimo de R$ 370,00, fixado na Resolução CNJ nº 232/2016, em sua tabela anexa, para perícias dessa modalidade, após sua atualização monetária para a presente data.

Insta salientar ainda que a tabela do CNJ não possui caráter vinculante, mas meramente opinativo, observando-se que o art. 2º, parágrafo 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza que a fixação dos honorários periciais ultrapasse em até 5 (cinco) vezes o limite previsto em sua tabela anexa, desde que de forma fundamentada, verbis: "Art. 2º (...) § 4º.

O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

Com efeito, fixar valor de honorários menor que R$ 700,00, considerando o período a ser analisado pelo perito e a extensão dos cálculos a serem realizados, é medida apta a inviabilizar a própria produção da prova, por acarretar a falta de interesse dos profissionais em realizar trabalho de tamanha responsabilidade.

Isto posto, mantenho os honorários periciais, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ciência às partes e ao perito.

Com a preclusão desta decisão, intime-se a liquidanda para que proceda ao recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o perito para que proceda às diligências para a realização da prova pericial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 15:41

Remetidos os Autos para destino.
29/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:17

Recebidos os autos
07/08/2024 18:17

Outras Decisões
01/08/2024 09:14

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:29

Recebidos os autos
07/05/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
01/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:43

Recebidos os autos
10/01/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 19:44

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 19:03

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:06

Recebidos os autos
11/09/2023 18:06

Decisão ou Despacho
07/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 20:17

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 15:52

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:26

Recebidos os autos
20/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 15:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 16:37

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 16:37

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2023 16:26

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:36

Recebidos os autos
03/03/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 02:14

Decorrido prazo de parte
23/01/2023 10:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/01/2023 20:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2022 12:17

de Conciliação
16/12/2022 08:00

de Conciliação
12/12/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 09:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022 09:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/12/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 03:11

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 22:09

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 22:09

de Instrução e Julgamento
15/06/2022 10:52

Decorrido prazo de parte
14/06/2022 18:35

Decorrido prazo de parte
23/05/2022 23:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 17:33

Recebidos os autos
07/04/2022 17:33

Declarada incompetência
07/04/2022 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
18/03/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/02/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:06

Recebidos os autos
07/02/2022 16:06

Decisão ou Despacho
27/12/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2021 18:11

Juntada de Petição de tipo
02/07/2021 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 16:57

Recebidos os autos
30/06/2021 16:57

Decisão ou Despacho
18/05/2021 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2021 17:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/05/2021 17:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2021 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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