TJMS - 0806505-85.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 15:16
Arquivado Definitivamente
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04/06/2025 15:14
Transitado em Julgado em data
-
04/06/2025 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2025 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2025 06:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0806505-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilde Bispo de Araujo - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal -
16/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 11:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 09:14
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 09:12
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2025 08:12
Transitado em Julgado em data
-
12/05/2025 16:54
Recebidos os autos
-
12/05/2025 16:54
Recebidos os autos
-
25/02/2025 14:22
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 14:22
Remetidos os Autos para destino.
-
25/02/2025 14:22
Remetidos os Autos para destino.
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24/02/2025 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 17:10
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 09:21
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0806505-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilde Bispo de Araujo - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
Prazo 10 dias. -
27/01/2025 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/01/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 19:40
Recebidos os autos
-
23/01/2025 19:40
Decisão ou Despacho
-
28/11/2024 18:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/11/2024 18:15
Expedição de tipo de documento.
-
26/11/2024 18:37
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 07:07
Ato ordinatório praticado
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07/11/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 01:04
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 04:12
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 12:15
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Alan Cristian Scardin Perin (OAB 23070/MS) Processo 0806505-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edenilde Bispo de Araujo - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edenilde Bispo de Araujo em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; e, ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 01/2020 a 03/2022.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga.
A partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Edenilde Bispo de Araujo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/10/2024 22:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/10/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 19:08
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 19:08
Homologada a Transação
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08/10/2024 10:41
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2024 19:44
Remetidos os Autos para destino.
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16/09/2024 19:05
Recebidos os autos
-
05/09/2024 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 13:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2024 15:36
Juntada de Petição de tipo
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27/07/2024 02:13
Expedição de tipo de documento.
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17/07/2024 15:29
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 15:27
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 17:42
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2024 15:32
de Conciliação
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21/05/2024 10:56
Juntada de Petição de tipo
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03/05/2024 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
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03/05/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 08:32
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 07:17
Expedição de tipo de documento.
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03/05/2024 07:11
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:07
Expedição de tipo de documento.
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02/05/2024 17:06
de Instrução e Julgamento
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25/04/2024 19:15
Recebidos os autos
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25/04/2024 19:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 16:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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29/03/2024 06:24
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 21:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/03/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
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27/03/2024 07:27
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 20:06
Recebidos os autos
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26/03/2024 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 14:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2024
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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