16/09/2025 07:31

Expedição em análise para assinatura
24/08/2025 04:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da manifestação do perito de fl. 121, bem como da designação da perícia para o dia 01/10/2025, às 17H10M, a ser realizada nas dependências do consultório médico, localizado a Rua Eduardo Santos Pereira, nº 329, Campo Grande - MS, devendo o periciado trazer consigo todos os documentos médicos que tiver.
15/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:30

Emissão da Relação
13/08/2025 08:59

Autos preparados para expedição
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:04

Prazo em Curso
30/07/2025 18:03

Documento Digitalizado
30/07/2025 15:37

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 15:19

Expedição de NULL.
29/07/2025 20:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2025 20:12

Proferida decisão interlocutória
22/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:24

Prazo em Curso
04/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:07

Prazo em Curso
25/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:54

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS) Processo 0870297-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Luiz Lima Barão - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia
01/05/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:31

Prazo em Curso
29/04/2025 14:28

Emissão da Relação
29/04/2025 14:14

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:43

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 06:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
04/12/2024 06:54

Prazo em Curso
14/11/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 05:35

Prazo em Curso
02/11/2024 00:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.
02/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:56

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kethi Marlem Forgiarini Vasconcelos (OAB 10625/MS) Processo 0870297-83.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Luiz Lima Barão - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1- Considerando-se que a autarquia ré, apesar de citada (f. 75) não apresentou contestação nos autos, conforme manifestação de f. 53/54, decreto a sua revelia.

Deixo, contudo, de aplicar-lhe os efeitos da revelia previstos no art. 344 do CPC (presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial), vez que a celeuma envolve direitos indisponíveis (concessão de beneficio previdenciário), conforme art. 345, II, do CP. É o que diz o E.

STJ: " (...) Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp n. 1.170.170/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 9/10/2013)". 2- Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os pontos controvertidos e indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 20:17

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
23/10/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:44

Emissão da Relação
09/10/2024 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 11:53

Emissão da Relação
09/05/2024 11:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2024.
19/01/2024 18:40

Prazo em Curso
19/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:08

Expedição de Carta.
18/12/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 20:07

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 16:03

Emissão da Relação
11/12/2023 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2023 16:48

Proferida decisão interlocutória
07/12/2023 08:52

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:43

Expedição de Certidão.
07/12/2023 08:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/12/2023 16:42

Informação do Sistema
06/12/2023 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/12/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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