19/09/2025 07:48

Emissão da Relação
09/09/2025 06:43

Autos preparados para expedição
09/09/2025 06:42

Evolução da Classe Processual
05/09/2025 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 04:56

Conclusos para despacho
05/08/2025 04:52

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 05:57

Prazo em Curso
22/07/2025 11:27

Autos preparados para expedição
10/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/07/2025 10:21

Prazo em Curso
24/06/2025 05:08

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 07:10

Expedição de Carta.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Moraes de Andrade (OAB 11575/MS), HÉLIO RODRIGUES MIRANDA FILHO (OAB 6847/MS), Thiago de Moura Freitas (OAB 166211/MG), Marilda de Campos Meneses Clemente (OAB 29306MG/), Felipe Vergilius de Campos Clemente (OAB 124567M/G) Processo 0801211-80.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Excel Med Produtos Hospitalares Ltda - Reqdo: Fundo Municipal de Saúde - SENTENÇA.

Dispositivo Posto isto, defiro a preliminar pretendida de ilegitimidade passiva do Fundo Municipal de Saúde de Miranda, no mais, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo, com resolução de mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Excel Med Produtos Hospitalares Ltda, em face do Município de Miranda, para: Condenar o Requerido ao pagamento da correção monetária; Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3ºda Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

P.R.I.(....) Homologo a sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o transito em julgado, arquivem-se.
19/06/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:40

Emissão da Relação
11/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:51

Registro de Sentença
11/06/2025 17:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/06/2025 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 17:51

Expedição de NULL.
22/05/2025 13:49

Conclusos para julgamento
02/12/2024 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/11/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 17:43

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:11

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago de Moura Freitas (OAB 166211/MG), Marilda de Campos Meneses Clemente (OAB 29306MG/), Felipe Vergilius de Campos Clemente (OAB 124567M/G) Processo 0801211-80.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Excel Med Produtos Hospitalares Ltda - Reqdo: Fundo Municipal de Saúde - Teor do ato: ""Intima-se a parte autora, para, em cinco dias, manifestar acerca da comprovação de pagamento de fls. 111-113.""
24/10/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 15:58

Emissão da Relação
23/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 08:19

Prazo em Curso
02/10/2024 08:19

Expedição de Carta.
01/10/2024 14:28

Autos preparados para expedição
01/10/2024 14:19

Retificação de Classe Processual
24/09/2024 08:51

Prazo em Curso
03/09/2024 06:09

Prazo em Curso
02/09/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 11:16

Emissão da Relação
16/08/2024 11:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:07

Registro de Sentença
16/08/2024 11:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
12/03/2024 06:50

Prazo em Curso
11/03/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
08/03/2024 11:37

Emissão da Relação
27/02/2024 19:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/01/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2024 16:15

Prazo em Curso
08/01/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
20/12/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2023 16:08

Emissão da Relação
18/12/2023 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2023 20:19

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:19

Registro de Sentença
18/12/2023 20:19

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
17/11/2023 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:12

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2023 14:05

Conclusos para decisão
06/11/2023 14:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/11/2023 02:04:59, Juizado Especial Adjunto.
06/11/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 10:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/09/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 13:57

Emissão da Relação
26/09/2023 19:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:46

Conclusos para despacho
21/09/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2023 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
19/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 06/11/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
19/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/08/2023 15:19

Juntada de NULL
22/08/2023 15:17

Juntada de Mandado
21/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 20:34

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
15/08/2023 15:57

Emissão da Relação
15/08/2023 15:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/08/2023 15:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 14:37

Prazo em Curso
15/08/2023 14:27

Expedição de Mandado.
20/07/2023 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 15:14

Autos preparados para expedição
10/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2023 02:20:00, Juizado Especial Adjunto.
06/07/2023 06:07

Autos preparados para expedição
27/06/2023 07:08

Informação do Sistema
27/06/2023 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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