TJMS - 0804324-55.2021.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 14:18
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 08:25
Expedição de tipo de documento.
-
26/05/2025 08:08
Juntada de tipo de documento
-
01/05/2025 00:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/04/2025 11:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 19:10
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 19:10
Realizado cálculo de custas
-
29/04/2025 19:09
Realizado cálculo de custas
-
29/04/2025 19:09
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2025 19:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 19:08
Transitado em Julgado em data
-
28/03/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 07:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS), Nacional Administração de Consórcio Eireli - réu-revel Processo 0804324-55.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo da Silva - Réu: Supremo Consórcios e Serviços Financeiros, Nacional Administração de Consórcio Eireli -
III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para o fim de: 1) decretar a nulidade do contrato de consórcio celebrado entre as partes, pela ocorrência de erro substancial, fazendo-o com fundamento no art. 171, II, c/c art. 138 e 139, I, todos do Código Civil c/c art. 6.º, III e 30, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e 2) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao referido contrato, determinando que sejam cessados os descontos alusivos a tal contrato, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos. 3) condenar as requeridas, solidariamente, na restituição de forma simples dos valores pagos pela autora relativo ao consórcio em questão, no total de R$ 5.740,00 (cinco mil setecentos e quarenta reais), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação; 4) condenaras requeridas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora a correção monetária nos termos da fundamentação.
Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria de média complexidade) e dos atos processuais praticados (feito instruído), bem como diante do proveito econômico, arbitro equitativamente em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
P.R.I. -
26/03/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 11:32
Recebidos os autos
-
11/03/2025 11:32
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2025 11:32
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 11:01
Julgado procedente o pedido
-
26/11/2024 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/11/2024 02:46
Decorrido prazo de parte
-
25/10/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS), Paulo Vinícius Macena Cardoso (OAB 24633/MS) Processo 0804324-55.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcelo da Silva - Réu: Supremo Consórcios e Serviços Financeiros, Nacional Administração de Consórcio Eireli - Intima-se a parte requerida para que apresente suas alegações finais. -
24/10/2024 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2024 18:37
de Instrução e Julgamento
-
01/10/2024 16:38
Remetidos os Autos para destino.
-
01/10/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 17:15
Recebidos os autos
-
30/09/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 13:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/09/2024 09:02
Juntada de tipo de documento
-
30/08/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 15:05
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2024 07:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/07/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 08:41
Juntada de tipo de documento
-
03/06/2024 07:02
Juntada de tipo de documento
-
20/05/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 16:39
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 17:31
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 17:31
de Instrução e Julgamento
-
14/05/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:18
Recebidos os autos
-
03/05/2024 17:11
Decisão ou Despacho
-
20/02/2024 16:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2024 02:56
Decorrido prazo de parte
-
17/01/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 11:31
Juntada de Petição de tipo
-
12/12/2023 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2023 16:17
Recebidos os autos
-
11/12/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/10/2023 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 20:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2023 02:45
Decorrido prazo de parte
-
14/08/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 08:12
Juntada de tipo de documento
-
01/08/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 17:07
Expedição de tipo de documento.
-
31/07/2023 17:02
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2023 17:02
Remetidos os Autos para destino.
-
31/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2023 02:42
Decorrido prazo de parte
-
24/07/2023 14:26
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 20:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 15:13
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2023 16:33
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2023 16:33
Remetidos os Autos para destino.
-
23/05/2023 16:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2023 00:06
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2023 02:58
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2022 09:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2022 17:32
Remetidos os Autos para destino.
-
14/12/2022 12:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:04
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:46
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2022 11:54
Expedição de tipo de documento.
-
26/07/2022 18:48
Remetidos os Autos para destino.
-
25/07/2022 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2022 07:22
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 18:18
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 17:39
Expedição de tipo de documento.
-
25/03/2022 14:28
Remetidos os Autos para destino.
-
25/03/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2022 10:49
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2022 11:14
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:53
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 22:05
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/02/2022 07:32
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2022 09:35
Juntada de tipo de documento
-
24/01/2022 07:21
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 12:44
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/12/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 17:06
Juntada de Petição de tipo
-
08/12/2021 20:06
Recebidos os autos
-
08/12/2021 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/11/2021 01:11
Decorrido prazo de parte
-
16/11/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/10/2021 07:34
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 15:59
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 15:34
Juntada de tipo de documento
-
22/10/2021 15:34
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 16:11
Recebidos os autos
-
05/10/2021 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2021 15:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/09/2021 16:00
Juntada de Petição de tipo
-
22/09/2021 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/09/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 15:07
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 15:17
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 13:33
Juntada de tipo de documento
-
31/08/2021 10:32
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 13:21
Expedição de tipo de documento.
-
20/08/2021 18:54
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 12:46
Expedição de tipo de documento.
-
17/08/2021 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
17/08/2021 15:06
Remetidos os Autos para destino.
-
16/08/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 01:14
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:05
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2021 18:03
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 20:05
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2021 14:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 19:08
Juntada de tipo de documento
-
21/06/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 14:40
Juntada de tipo de documento
-
11/06/2021 22:44
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
11/06/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 18:57
Expedição de tipo de documento.
-
09/06/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 15:35
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2021 18:53
Remetidos os Autos para destino.
-
08/06/2021 17:15
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 17:11
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2021 17:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
08/06/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
08/06/2021 16:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
04/06/2021 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
31/05/2021 17:55
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 15:05
Juntada de tipo de documento
-
24/05/2021 18:35
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2021 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 19:00
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2021 16:11
Remetidos os Autos para destino.
-
12/05/2021 16:11
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2021 15:55
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 18:38
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2021 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/05/2021 19:46
Juntada de Petição de tipo
-
07/05/2021 10:32
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2021 07:41
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 19:11
Remetidos os Autos para destino.
-
06/05/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
04/05/2021 16:30
Remetidos os Autos para destino.
-
04/05/2021 16:10
Recebidos os autos
-
04/05/2021 16:09
Outras Decisões
-
03/05/2021 18:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2021 18:52
Juntada de tipo de documento
-
28/04/2021 11:57
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 18:38
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 20:46
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/04/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 19:22
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2021 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
05/04/2021 14:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
03/04/2021 20:40
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2021 07:45
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 01:12
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 01:11
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2021 15:30
Recebidos os autos
-
30/03/2021 09:08
Tutela Provisória
-
21/03/2021 22:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/03/2021 10:07
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 14:00
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 18:13
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2021 09:22
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2021 20:51
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2021 07:40
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 16:12
Recebidos os autos
-
18/02/2021 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 13:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/02/2021 07:02
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 07:02
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 06:51
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
12/02/2021 06:50
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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