29/05/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 08:16

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 16:47

Recebidos os autos
16/05/2025 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800251-90.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Rogerio Alexandre Corrêa - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
15/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:06

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:04

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 15:39

Recebidos os autos
13/05/2025 15:39

Recebidos os autos
07/02/2025 17:57

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 17:56

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2025 08:08

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 08:34

Recebidos os autos
24/11/2024 08:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/11/2024 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:14

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 02:26

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800251-90.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Rogerio Alexandre Corrêa - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Com fulcro no art. 485, inciso V, do NCPC, declaro a litispendência/coisa julgada relativo ao período de 02/2016 a 10/2020, e, de consequência, EXTINGO O PROCESSO relativo a este período, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Quanto aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos ao pagamento de férias proporcionais ao Requerente relativo ao período de 2021 a 2024, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora e não pago.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(.....) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:47

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:24

Homologada a Transação
15/10/2024 13:24

Recebidos os autos
15/10/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:00

Remetidos os Autos para destino.
27/08/2024 07:18

Retificação de Classe Processual
16/08/2024 09:01

Recebidos os autos
16/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:42

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 07:19

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 06:02

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 06:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2024 13:38

Recebidos os autos
04/04/2024 13:37

Determinada Requisição de Informações
18/03/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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