07/05/2025 06:35

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 06:34

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 05:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Silvério da Silva (OAB 4254/MS), Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800903-10.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Glaucilene dos Santos Machado - SENTENÇA.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 51, inciso II, da Lei 9099/95, reconhecendo a incompetência absoluta do Juizado Especial pela complexidade da matéria, com base também no art. 3º, caput, do mesmo Codex.

Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, eis que incabíveis no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais.

P.R.I
07/04/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:55

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 19:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/02/2025 07:26

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 06:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:27

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Silvério da Silva (OAB 4254/MS), Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800903-10.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Glaucilene dos Santos Machado - 1.

Com fulcro no princípio da colaboração, determino que se intimem as partes para, em dez dias, especificarem se ainda possuem outras provas a produzir, de sorte a indicar a finalidade de cada uma delas. 2.

Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.
06/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:50

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:27

Recebidos os autos
04/02/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Osvaldo Silvério da Silva (OAB 4254/MS), Cristiano Pael da Silva (OAB 23794/MS) Processo 0800903-10.2024.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Glaucilene dos Santos Machado - Teor do ato: "" Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação.""
25/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:10

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:42

Retificação de Classe Processual
15/08/2024 17:48

Recebidos os autos
15/08/2024 17:48

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
29/07/2024 15:00

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:20

Recebidos os autos
12/06/2024 19:20

Declarada incompetência
07/06/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 09:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/06/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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