TJMS - 0801712-34.2023.8.12.0015
1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 09:43
Arquivado Definitivamente
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12/11/2024 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
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25/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0801712-34.2023.8.12.0015 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenilson Benjamin da Silva - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, o que faço com fundamento no art. 487, inc.
II, do CPC.
Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na prefacial, apenas para declarar inexistência da dívida constante na notificação de fls. 10, ante o pagamento efetuado em fls. 11-12, quanto aos demais pedidos de devolução do valor pago em dobro e condenação em danos morais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Lenilson Benjamin da Silva em face do Município e Bodoquena.
Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).
Submeto a presente sentença à homologação do MM.
Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
24/10/2024 20:31
Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.
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24/10/2024 12:17
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 22:45
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 22:45
Homologada a Transação
-
14/10/2024 22:45
Recebidos os autos
-
14/10/2024 22:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2024 17:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2024 08:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2024.
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30/06/2024 00:23
Expedição de Certidão.
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23/06/2024 06:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 20:27
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
-
21/06/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 11:47
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 13:27
Juntada de Petição de Réplica
-
05/06/2024 06:03
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 20:34
Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
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04/06/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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03/06/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 10:28
Juntada de Petição de contestação
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10/04/2024 16:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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27/03/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
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12/03/2024 09:51
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 20:25
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2024.
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27/02/2024 07:55
Expedição de Certidão.
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27/02/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 07:46
Expedição de Certidão.
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18/12/2023 02:24
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 16:18
Juntada de Outros documentos
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11/12/2023 16:18
Juntada de Mandado
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04/12/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 11:37
Expedição de Mandado.
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02/12/2023 01:42
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 08:08
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 06:46
Expedição de Carta.
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28/11/2023 06:45
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 20:15
Recebidos os autos
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27/11/2023 20:15
Proferido despacho de mero expediente
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31/10/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 08:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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