14/07/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 18:29

de Conciliação
17/02/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 12:43

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 09:33

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 09:17

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 17:26

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 11:08

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 04:17

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:16

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 12:51

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 07:03

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 17:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 17:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 12:38

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Raíssa Lopes Ferreira (OAB 22665/MS) Processo 0855312-75.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Zenaide Rodrigues da Silva - Decisão fls.74/75: I - Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência para suspender as cobranças dos débitos oriundos dos contratos firmados com as 8 empresas Rés, limitar os descontos em até 30% dos rendimentos da Autora e determinar que os Requeridos se abstenham de inserir o nome da demandante nos cadastros restritivos ao crédito, porquanto a probabilidade do direito não está evidenciada.

Observo que o presente procedimento visa a tentativa conciliatória de repactuação de dívidas firmadas com diversos credores, a fim de preservar o mínimo existencial do devedor (art. 104-A do CDC), com pedido subsidiário revisional de contratos, para instauração de plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC).

Assim, tenho que o ajuizamento deste feito não é suficiente, por ora, para suspender a exigibilidade das obrigações pactuadas livremente pela parte Autora em cada um dos contratos, notadamente quando não há elementos nos autos que evidenciem, por ora, a existência de vício de vontade da Autora quando da assinatura dos contratos, tampouco a existência de cláusulas abusivas.

Ademais, prevendo o art. 104-A, §2º do CDC hipótese expressa de suspensão de exigibilidade de débito e interrupção de encargos moratórios, mostra-se descabida a criação de novas situações para incidência da medida.

II - Encaminhem-se os autos ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento da audiência de conciliação (art. 334 do CPC).

Com a informação da data, citem-se e intimem-se os Réus, por AR, acerca da audiência designada, atentando para as disposições do artigo 104-A, §2º, 104-B, "caput" e §2º do CDC.

A parte Autora deverá ser intimada por seu advogado acerca da audiência designada.

Caso haja necessidade de redesignação do ato, desde já autorizo que o Cartório promova as medidas pertinentes, visado a realização da audiência.

Caso postulado, defiro a citação mediante carta mandado/precatória.

Ainda, nos termos do art. 1º, parágrafo único da Portaria nº 2.486/2022, havendo pedido expresso por qualquer das partes, defiro desde já a realização da audiência pelo modo virtual, a qual se estenderá às demais partes integrantes do feito.

III - Anote-se, na carta de citação endereçada aos Requeridos, a consignação de advertência de que, com a resposta, deverá ser apresentada cópia legível dos contratos que deram origem às obrigações questionadas e cópia dos documentos de quem assinou os contratos, sob as cominações do art. 400, I, do CPC.

IV - Defiro à Requerente os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista da declaração e documentos nos autos (fls. 27/28).
23/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 13:56

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:43

Recebidos os autos
09/10/2024 17:43

Tutela Provisória
08/10/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2024 07:59

Retificação de Classe Processual
23/09/2024 22:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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