03/09/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 12:30

Prazo em Curso
29/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:55

Prazo em Curso
18/07/2025 14:48

Prazo em Curso
18/07/2025 13:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/07/2025 04:57

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 13:41

Emissão da Relação
09/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/05/2025 11:04

Evolução da Classe Processual
28/05/2025 10:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:46

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:45

Transitado em Julgado em data
19/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 13:50

Prazo em Curso
10/04/2025 17:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:00

Prazo em Curso
02/04/2025 05:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0801734-73.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Franco Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente laborado como professor convocado, entre os anos de 2019 a 2024, exceto os depósitos alcançados pela prescrição quinquenal, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), conforme art. 13 da Lei Federal n. 8.036/90, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação.

Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021 Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.
01/04/2025 10:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 10:45

Emissão da Relação
01/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/03/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/03/2025 16:21

Registro de Sentença
29/03/2025 16:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
29/03/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2025 15:34

Expedição de NULL.
26/03/2025 14:59

Conclusos para julgamento
03/02/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2025 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:55

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:55

Prazo em Curso
22/01/2025 19:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/01/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0801734-73.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Franco Oliveira - Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a produção de provas no prazo de 5 (cinco) dias.
13/01/2025 20:15

Publicado ato_publicado em 13/01/2025.
13/01/2025 10:49

Prazo em Curso
13/01/2025 10:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/01/2025 10:48

Emissão da Relação
13/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/01/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/11/2024 21:13

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 11:29

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/10/2024 03:27

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jéferson Alves de Souza (OAB 26066/MS) Processo 0801734-73.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Beatriz Franco Oliveira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a juntada de contestação, fls. 121-133.
24/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 16:13

Emissão da Relação
23/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:47

Expedição de Carta.
16/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 17:50

Recebida petição inicial
11/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:54

Autos preparados para expedição
30/08/2024 18:02

Informação do Sistema
30/08/2024 18:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/08/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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