19/03/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 11:09

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860232-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Betho do Nascimento - Reqdo: Mastercard Brasil Ltda - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por JOELMA BETHO DO NASCIMENTO em face de MASTERCARD BRASIL LTDA, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 19 e 23.

Sem honorários.

P.R.I.
31/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:32

Recebidos os autos
09/01/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:32

Indeferida a petição inicial
05/12/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860232-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Betho do Nascimento - Reqdo: Mastercard Brasil Ltda - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "ação revisional" e protocolada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento (fls. 17).

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 27/28 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo recebimento e leitura do e-mail de fls. 27/28, bem como a existência de poderes de seu destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
23/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:50

Retificação de Classe Processual
22/10/2024 13:54

Recebidos os autos
22/10/2024 13:54

Emenda à Inicial
21/10/2024 06:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 06:12

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 06:11

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 06:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 17:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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