11/09/2025 09:02

Prazo em Curso
11/09/2025 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
04/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:35

Recebidos os autos
09/06/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 06:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 02:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:12

Recebidos os autos
06/03/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860408-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmundo Pontes de Souza Filho - Reqda: Paraná Banco S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por Edmundo Pontes de Souza Filho em face de Paraná Banco S/A, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Custas pela parte Autora, observando-se que sua exigibilidade ficará condicionada ao disposto no art. 98, § 3º do CPC, eis que defiro os benefícios da gratuidade de Justiça, em vista dos documentos de fls. 14 e 17/23.

Sem honorários.

P.R.I.
08/01/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:19

Recebidos os autos
12/12/2024 19:19

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:19

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 08:38

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 09:52

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860408-71.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edmundo Pontes de Souza Filho - Reqda: Paraná Banco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como que o e-mail de fls. 26/27 foi enviado, a princípio, para setor da parte Ré sem comprovação de que o suposto setor possui poderes para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem a existência de poderes do destinatário do e-mail de fls. 26/27 para receber notificações extrajudiciais em nome da parte Ré, ou, preferencialmente, enviar notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
23/10/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:03

Retificação de Classe Processual
22/10/2024 13:55

Recebidos os autos
22/10/2024 13:55

Emenda à Inicial
21/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 11:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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