24/07/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
27/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Odete Francisco da Silva Cardoso (OAB 22408/MS) Processo 0817318-47.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademilsom Bueno da Costa - I - Considerando a concordância da parte Exequente quanto aos cálculos apresentados pela autarquia (fls. 376), homologo os cálculos de fls. 371/375, eis que elaborados em conformidade com os parâmetros fixados na sentença de fls. 810/820, integralmente mantida pela E.

Superior Instância no julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo INSS (fls. 857/872), transitado em julgado (fls. 877).

II - Considerando os termos da sentença e as disposições do art. 85, § 3º, e § 4º, IV, todos do CPC, arbitro os honorários de sucumbência, em favor do advogado que patrocinou os interesses do requerente, em 10% (dez) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (22/03/2024), nos termos da Súmula 111 do STJ.

III - Expeça-se ofício requisitório, para pagamento à parte Exequente.

Expeça-se também ofício requisitório para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada que patrocina a parte Autora.

IV - Manifeste-se a procuradora do Exequente, no prazo de cinco dias, sobre a retenção na fonte sobre seu crédito de valores relativos à Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos do art. 44 da Portaria nº 03/2023, alíneas "a" e "b" do E.

TJMS.

V - Efetuado o pagamento, desde já, autorizo a expedição de alvará dos créditos da parte Autora, eis que em razão de sua natureza (benefício previdenciário de natureza acidentária), são isentos das retenções obrigatórias.

Por sua vez, não havendo pedido de isenção das retenções obrigatórias, defiro desde já a expedição de alvará dos créditos devidos à advogada do demandante (honorários sucumbenciais).

Caso haja pedido de isenção, voltem conclusos na fila de medidas urgentes, com observação "isenção ROPV".

VI - Cumprido o item IV, voltem conclusos para extinção do feito por sentença.
13/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:48

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:59

Recebidos os autos
05/02/2025 15:59

Expedição de precatório/rpv
07/01/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 20:06

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 18:37

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 08:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:45

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 07:45

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Odete Francisco da Silva Cardoso (OAB 22408/MS) Processo 0817318-47.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademilsom Bueno da Costa - I - Indefiro o pedido de dilação de prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação consistente em converter o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, da espécie 32 para a 92, determinada pela tutela deferida na sentença prolatada a fls. 259/267, uma vez apesar da superveniência da greve de servidores da autarquia Executada, verifico que sua primeira intimação para cumprimento da obrigação se deu entre 02/05 e 18/06/2024 (fls. 275), sendo referido prazo mais que suficiente para a conversão do benefício.

Assim, intime-se novamente o Executado, eletronicamente por meio da sua Gerência Executiva e de sua Procuradoria Federal, para que comprove a conversão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em acidentária em favor do Requerente conforme termos da sentença de fls. 259/267, observando-se as determinações de fls. 267, notadamente no que diz respeito ao percentual de mensal sobre o salário de benefício, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao período de 10 dias, conforme precedentes do E.

TJMS, bem como para apresentar os cálculos dos valores em atraso.
12/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
12/11/2024 07:01

Realizado cálculo de custas
11/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:19

Recebidos os autos
08/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 07:28

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Odete Francisco da Silva Cardoso (OAB 22408/MS) Processo 0817318-47.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademilsom Bueno da Costa - I - Na forma do art. 10 do CPC, intime-se a Gerência Executiva e a Procuradoria do INSS, eletronicamente para que se manifestem no prazo legal sobre a alegada aplicação incorreta do percentual da renda mensal sobre o salário de benefício, notadamente em razão dos documentos juntados no ofício de fls. 308/314 não serem suficientes para verificação do cálculo do benefício, nos termos do art. 44 do Decreto nº 3.048/1999.

Ainda, diante da manifestação de fls. 303, considerando que já foi juntado o ofício de resposta da CEAB/DJ, no mesmo prazo deverá apresentar os cálculos dos valores em atraso.

II - Decorrido o prazo da intimação sem manifestação da Ré, voltem conclusos para análise do pedido de fixação de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas que visem o cumprimento da ordem judicial.

Caso atendida a intimação, intime-se sucessivamente o Exequente para manifestação em 15 dias.
23/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:10

Recebidos os autos
22/10/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 08:43

Juntada de tipo de documento
25/09/2024 08:43

Juntada de tipo de documento
24/09/2024 03:01

Decorrido prazo de parte
10/09/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:25

Juntada de tipo de documento
28/08/2024 13:25

Juntada de tipo de documento
26/08/2024 01:27

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 00:11

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 11:59

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 11:59

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:55

Realizado cálculo de custas
16/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:46

Evolução da Classe Processual
13/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:15

Recebidos os autos
07/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 18:49

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 13:59

Transitado em Julgado em data
27/05/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 20:02

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:59

Recebidos os autos
22/03/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:50

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 07:51

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
23/09/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:01

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 22:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 01:54

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 16:26

Expedição de tipo de documento.
23/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:31

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 00:48

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 20:45

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:35

Recebidos os autos
14/04/2023 17:35

Tutela Provisória
12/04/2023 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 18:56

Recebidos os autos
31/03/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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