01/07/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 11:21

Recebidos os autos
26/06/2025 11:20

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:20

Homologada a Transação
14/04/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0600012-67.2010.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Distribuidora Rios de Alimentos LTDA-ME, André Barbosa Rios - Considerando que as partes apresentaram acordo às f. 424-430, com comprovação de pagamento (f. 431), e que o exequente, na sequência, apresentou pedido de penhora e avaliação dos veículos da parte executada (f. 433-434), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

Após, retornem-se conclusos.
27/02/2025 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 22:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 17:21

Recebidos os autos
22/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:27

Juntada de Petição de tipo
01/02/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0600012-67.2010.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Distribuidora Rios de Alimentos LTDA-ME, André Barbosa Rios - Intime-se o exequente para se manifestar acerca da juntada do ofício de fl. 406, requerendo o que entender de direito.
14/01/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 08:55

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 18:42

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 18:42

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 18:42

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:31

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB 16644/MS), Silwalter Hagner Cano da Silva (OAB 17454/MS), Edmar Soares da Silva (OAB 20047/MS), Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0600012-67.2010.8.12.0013 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Distribuidora Rios de Alimentos LTDA-ME, André Barbosa Rios, Paulo Cezar Barbosa Rios, Stella Marys de Almeida Araujo - Vistos, etc.

Inicialmente, determino que a petição de f. 369-376 e os documentos de f. 377-378, sejam tornados sem efeito, ante o requerimento de f. 379.

A parte executada apresentou manifestação às f. 379-387, na qual, requereu a suspensão da penhora efetivada às f. 364, sob o fundamento de que anteriormente já havia sido determinada a penhora de veículos em nome da executada, com posterior suspensão da penhora.

Alegou que nenhum dos veículos são de sua propriedade, por serem produtos de financiamento junto ao Banco Aymoré Crédito.

Pugnou pela suspensão da penhora, e eventualmente, que sejam suspensas as medidas de adjudicação ou leilão, autorizado licenciamento dos veículos e livre circulação, tendo, ainda, apresentado proposta de acordo.

Juntou os documentos de f. 388-389.

Ato contínuo, a parte exequente se manifestou às f. 392-396.

Decido.

Denota-se da decisão de f. 364, que foi deferido o pedido de penhora dos direitos da parte executada sobre os veículos, até o limite do valor do débito, o que é perfeitamente possível.

Com efeito, o art. 835, XII, do CPC, autoriza a penhora de direitos resultantes de contrato de alienação fiduciária em garantia: "Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia." Nesse sentido, colaciono o julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR SOBRE O VEÍCULO – POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a possibilidade de penhora de direitos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente. 2.

A propriedade do bem alienado fiduciariamente é do credor fiduciário e não do agravante-executado, portanto somente deve ser autorizada a penhora dos direitos do agravante sobre o veículo e não do automóvel em si. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404608-80.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 27/06/2022, p: 30/06/2022)." Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão da penhora requerida às f. 379-387.

Da mesma forma, não há que se falar em suspensão das medidas de adjudicação ou leilão, pois sequer a parte exequente formulou pedido nesse sentido.

Outrossim, a penhora dos direitos sobre o veículo em nada impede da parte executada requerer o licenciamento dos veículos e a consequente livre circulação.

Por fim, ante o requerimento de f. 395, intime-se os credores fiduciários da penhora efetivada nestes autos, informando a atual situação do contrato relativo aos veículos mencionados às f. 356.

Intimem-se.
21/10/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 09:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:04

Recebidos os autos
20/09/2024 20:04

Outras Decisões
28/06/2024 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:10

Recebidos os autos
27/02/2024 17:10

Decisão ou Despacho
23/10/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 08:10

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 12:04

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:23

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:18

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 15:47

Juntada de tipo de documento
19/12/2022 17:10

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 10:25

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 07:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 18:52

Recebidos os autos
18/11/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 14:06

Processo Reativado
10/08/2022 17:55

Juntada de Petição de tipo
03/08/2022 17:26

Arquivado Provisoriamente
19/07/2022 01:31

Decorrido prazo de parte
29/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:30

Recebidos os autos
15/06/2022 16:30

Decisão ou Despacho
15/06/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
18/04/2022 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 17:56

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:19

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 14:58

Juntada de Petição de tipo
07/12/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2021 11:33

Recebidos os autos
20/11/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 08:38

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:40

Juntada de tipo de documento
12/11/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 18:50

Recebidos os autos
09/11/2021 18:50

Outras Decisões
28/10/2021 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2021 22:18

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 14:03

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 18:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 09:00

Juntada de Petição de tipo
25/08/2021 21:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 18:49

Recebidos os autos
16/08/2021 18:49

Outras Decisões
28/05/2021 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 17:14

Juntada de Petição de tipo
07/05/2021 12:40

Juntada de Petição de tipo
03/05/2021 23:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 18:01

Recebidos os autos
26/04/2021 18:01

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2021 13:43

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 19:29

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 06:48

Juntada de Petição de tipo
07/02/2021 20:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:31

Recebidos os autos
16/12/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 16:04

Juntada de tipo de documento
16/12/2020 16:04

Juntada de tipo de documento
16/12/2020 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/12/2020 16:28

Juntada de Petição de tipo
25/11/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2020 07:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 17:51

Recebidos os autos
18/11/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 17:50

Juntada de tipo de documento
06/10/2020 00:09

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2020 15:41

Juntada de Petição de tipo
23/09/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 14:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2020 09:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2020 09:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2020 07:58

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 14:18

Recebidos os autos
03/09/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 15:42

Juntada de Petição de tipo
16/08/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:00

Expedição de tipo de documento.
20/02/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 15:35

Juntada de tipo de documento
11/02/2020 15:35

Juntada de tipo de documento
16/01/2020 01:08

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 14:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2019 08:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 08:24

Realizado cálculo de custas
06/11/2019 14:13

Juntada de Petição de tipo
04/11/2019 12:20

Realizado cálculo de custas
01/11/2019 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2019 07:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 18:54

Recebidos os autos
28/10/2019 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 02:39

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 14:56

Juntada de Petição de tipo
13/09/2019 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2019 08:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 18:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 18:15

Juntada de tipo de documento
12/09/2019 18:15

Juntada de tipo de documento
12/09/2019 18:15

Juntada de tipo de documento
12/09/2019 18:15

Juntada de tipo de documento
12/09/2019 18:05

Juntada de tipo de documento
15/04/2019 18:08

Recebidos os autos
15/04/2019 18:08

Decisão ou Despacho
09/04/2019 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2019 17:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 11:57

Juntada de Petição de tipo
18/03/2019 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2019 12:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 13:54

Recebidos os autos
12/03/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 11:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2019 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
25/02/2019 14:11

Juntada de Petição de tipo
16/02/2019 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2019 07:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 17:33

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 17:32

Juntada de tipo de documento
22/11/2018 14:21

Recebidos os autos
22/11/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 01:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2018 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2018 15:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 14:15

Juntada de Petição de tipo
17/09/2018 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2018 12:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 15:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2018 15:26

Expedição de tipo de documento.
18/07/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 13:05

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 13:05

Juntada de tipo de documento
12/07/2018 16:40

Juntada de tipo de documento
12/07/2018 16:40

Juntada de tipo de documento
11/07/2018 01:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 17:31

Juntada de tipo de documento
02/07/2018 17:30

Juntada de tipo de documento
02/07/2018 17:29

Juntada de tipo de documento
02/07/2018 17:29

Juntada de tipo de documento
22/06/2018 14:30

Expedição de tipo de documento.
22/06/2018 14:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 14:24

Expedição de tipo de documento.
22/06/2018 14:22

Expedição de tipo de documento.
22/06/2018 14:22

Expedição de tipo de documento.
22/06/2018 14:01

Expedição de tipo de documento.
15/06/2018 15:51

Juntada de Petição de tipo
13/06/2018 08:20

Realizado cálculo de custas
07/06/2018 11:16

Realizado cálculo de custas
05/06/2018 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2018 12:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2018 13:25

Juntada de Petição de tipo
22/05/2018 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2018 12:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 18:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 18:02

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
05/05/2018 22:42

Recebidos os autos
05/05/2018 22:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 09:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2018 12:41

Juntada de Petição de tipo
01/02/2018 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 16:15

Decorrido prazo de parte
27/07/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 12:44

Juntada de tipo de documento
27/07/2017 12:44

Juntada de tipo de documento
27/07/2017 12:44

Juntada de tipo de documento
27/07/2017 12:44

Juntada de tipo de documento
21/06/2017 15:07

Juntada de tipo de documento
21/06/2017 15:06

Juntada de tipo de documento
21/06/2017 15:05

Juntada de tipo de documento
21/06/2017 15:05

Juntada de tipo de documento
19/05/2017 17:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 11:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2017 11:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2017 11:05

Expedição de tipo de documento.
05/05/2017 11:02

Expedição de tipo de documento.
04/05/2017 15:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 11:55

Juntada de Petição de tipo
28/04/2017 08:16

Realizado cálculo de custas
25/04/2017 15:57

Realizado cálculo de custas
20/04/2017 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2017 12:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 17:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2017 14:11

Juntada de Petição de tipo
05/04/2017 08:23

Realizado cálculo de custas
03/04/2017 14:11

Realizado cálculo de custas
27/03/2017 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 15:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 07:07

Juntada de tipo de documento
23/03/2017 07:07

Juntada de tipo de documento
23/03/2017 07:07

Juntada de tipo de documento
08/03/2017 17:11

Juntada de Petição de tipo
06/03/2017 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 13:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 10:49

Expedição de tipo de documento.
02/03/2017 16:29

Ato ordinatório praticado
02/03/2017 16:28

Expedição de tipo de documento.
02/03/2017 16:28

Expedição de tipo de documento.
02/03/2017 16:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:38

Expedição de tipo de documento.
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Juntada de tipo de documento
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:37

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Juntada de tipo de documento
22/02/2017 17:36

Juntada de tipo de documento
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 17:32

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 15:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 07:28

Recebidos os autos
01/02/2017 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 15:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2016 15:04

Juntada de Petição de tipo
01/11/2016 14:58

Ato ordinatório praticado
09/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/07/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
27/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2012 12:00

Decorrido prazo de parte
03/10/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
31/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2011 12:00

Recebidos os autos
24/03/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
24/06/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2010 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2010 12:00

Recebidos os autos
18/03/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/03/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2010 12:00

Expedição de tipo de documento.
26/02/2010 12:00

Recebidos os autos
25/02/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
22/02/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2010 12:00

Recebidos os autos
10/02/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2010 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2010

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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