TJMS - 0800863-85.2020.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLINDO BATISTA DINIZ

CPF *81.***.*19-34

Advogados

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB: 119377/SP

CPF *09.***.*65-62

VICTOR MARCELO HERRERA

OAB: 9548/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ: 29.979.036/0001-40

FERNANDA TRIGLIA FERRAZ DE FREITAS

CPF *58.***.*91-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:19

    Autos preparados para expedição

  • 21/07/2025 14:18

    Prazo em Curso

  • 21/07/2025 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2025 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2025 05:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 04:55

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 15:36

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/05/2025 07:14

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 07/05/2025 07:14

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 22/04/2025 13:32

    Autos preparados para expedição

  • 07/04/2025 15:28

    Evolução da Classe Processual

  • 01/04/2025 06:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 06:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2025 00:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 18:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2025 18:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/03/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 16:08

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2025 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 07:50

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 17/03/2025 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 16:13

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 17/03/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:13

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 20/02/2025 15:27

    Prazo em Curso

  • 18/02/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 06:02

    Prazo em Curso

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Victor Marcelo Herrera (OAB 9548/MS) Processo 0800863-85.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlindo Batista Diniz - Fica a parte requerente intimada a se pronunciar sobre a Juntada de Ofício de f. 200/202, no prazo de 15 dias.

  • 14/02/2025 20:15

    Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

  • 14/02/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/02/2025 07:03

    Emissão da Relação

  • 21/01/2025 15:57

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2025 15:55

    Transitado em Julgado em data

  • 06/12/2024 11:08

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2024 02:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 01:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2024 17:29

    Autos preparados para expedição

  • 28/11/2024 08:06

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2024 17:35

    Autos preparados para expedição

  • 04/11/2024 07:21

    Prazo em Curso

  • 03/11/2024 05:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Parreira Renda de Oliveira Cardoso (OAB 119377/SP), Victor Marcelo Herrera (OAB 9548/MS) Processo 0800863-85.2020.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlindo Batista Diniz - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Carlindo Batista Diniz nesta ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social, para condenar o réu: a) em obrigação de fazer, consistente em estabelecer, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com renda mensal calculada na forma do artigo 26 da Emenda Constitucional 103/2019; b) em obrigação de pagar quantia, referente às prestações pretéritas, desde a data do preenchimento dos requisitos legais, ou seja, 18/05/2020, até a data de implementação efetiva do benefício.

    As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde a data da citação, nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97 (Tema 810 do STF).

    Para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic (art. 3º, EC n. 113/2021), sendo vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

    Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos ao autor por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

    Em vista da concessão de tutela antecipada, determino ao réu que estabeleça, imediatamente, o benefício deferido nesta decisão, devendo ser intimado para tanto o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta n. 04 do CNJ, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ, Súmula 178; Lei 3.779/09, art. 24, §1º), e dos honorários advocatícios em prol dos advogados do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em obrigação de pagar quantia, com base no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, artigo 496, §3º, inciso I).

    Após o trânsito em julgado, sendo mantida a condenação, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos, conforme ofício-circular n. 126.664.075.1438/2010 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

    TJMS, ressaltando, desde já, que, caso o autor não concorde com referidos cálculos, poderá promover a respectiva execução contra a Fazenda Pública (CPC, artigo 534).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 24/10/2024 20:18

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 07:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 06:27

    Emissão da Relação

  • 18/10/2024 09:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 09:39

    Registro de Sentença

  • 18/10/2024 09:39

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2024 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2024 12:46

    Prazo em Curso

  • 04/03/2024 15:24

    Autos preparados para expedição

  • 09/02/2024 19:00

    Prazo em Curso

  • 02/02/2024 13:55

    Prazo em Curso

  • 01/02/2024 17:32

    Documento Digitalizado

  • 31/01/2024 13:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/11/2023 16:50

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2023 08:55

    Prazo em Curso

  • 03/08/2023 13:29

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 13:14

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2023 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 22:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 09:27

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 20:16

    Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2023 17:59

    Emissão da Relação

  • 24/04/2023 17:59

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2023 22:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2023 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 02:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2022 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 20:11

    Publicado ato_publicado em 20/10/2022.

  • 20/10/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2022 11:25

    Emissão da Relação

  • 18/10/2022 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 12:51

    Autos preparados para expedição

  • 22/07/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 20:11

    Publicado ato_publicado em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2022 15:09

    Emissão da Relação

  • 09/06/2022 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 18:22

    Juntada de NULL

  • 08/04/2022 18:22

    Juntada de Mandado

  • 31/03/2022 15:23

    Prazo em Curso

  • 31/03/2022 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 11:45

    Prazo em Curso

  • 22/03/2022 20:08

    Publicado ato_publicado em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/03/2022 15:14

    Prazo em Curso

  • 21/03/2022 08:31

    Emissão da Relação

  • 21/03/2022 00:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2022.

  • 21/03/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:52

    Juntada de NULL

  • 17/03/2022 17:52

    Juntada de Mandado

  • 14/03/2022 16:04

    Prazo em Curso

  • 11/03/2022 20:12

    Publicado ato_publicado em 11/03/2022.

  • 11/03/2022 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 13:18

    Prazo em Curso

  • 11/03/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 12:43

    Autos preparados para expedição

  • 11/03/2022 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/03/2022 13:29

    Emissão da Relação

  • 09/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 12:08

    Prazo em Curso

  • 31/01/2022 12:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2022.

  • 24/12/2021 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 20:14

    Publicado ato_publicado em 15/12/2021.

  • 15/12/2021 13:25

    Prazo em Curso

  • 15/12/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/12/2021 17:20

    Prazo em Curso

  • 14/12/2021 17:19

    Documento Digitalizado

  • 14/12/2021 17:03

    Expedição de Carta.

  • 14/12/2021 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 14:45

    Emissão da Relação

  • 14/12/2021 14:44

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2021 14:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/11/2021 10:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2021 10:05

    Outras Decisões

  • 23/11/2021 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 15:30

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 25/10/2021 15:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2021.

  • 24/10/2021 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2021 16:17

    Prazo em Curso

  • 18/10/2021 16:16

    Documento Digitalizado

  • 15/10/2021 20:10

    Publicado ato_publicado em 15/10/2021.

  • 15/10/2021 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2021 16:50

    Expedição de Carta.

  • 14/10/2021 14:35

    Emissão da Relação

  • 14/10/2021 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 14:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/10/2021 11:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/10/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 19:25

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 13:47

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/08/2021 11:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/08/2021 18:10

    Prazo em Curso

  • 03/08/2021 20:15

    Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2021 13:50

    Emissão da Relação

  • 25/07/2021 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 20:11

    Publicado ato_publicado em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2021 06:44

    Emissão da Relação

  • 15/07/2021 06:43

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2021 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 06:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2021 06:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/10/2020 16:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2020 16:15

    Despacho de recebimento da inicial

  • 27/10/2020 14:37

    Informação do Sistema

  • 27/10/2020 14:36

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/10/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 08:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 27/10/2020 08:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0836813-14.2022.8.12.0001

Anhanguera Educacional LTDA.

Aleandro Junior Garai dos Santos

Advogado: Raimundo Marques da Silveira Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2022 11:38

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