24/07/2025 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 10:18

Recebidos os autos
23/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 08:32

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 08:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:41

Recebidos os autos
21/07/2025 15:41

Decisão de Saneamento e Organização
16/07/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 17:47

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:31

Recebidos os autos
08/07/2025 17:31

Recebidos os autos
24/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:10

Recebidos os autos
05/02/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:41

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:17

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0927803-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cicero Nazario Da Silva - Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pela defesa do(a)(s) acusado(a)(s) (fl. 329).

Intime-se o(a)(s) apelante(a)(s) para apresentar as razões recursais, no prazo legal (art. 600 do Código de Processo Penal).

Após, intime-se o(a)(s) apelado(a)(s) para apresentar contrarrazões.

Cumpridas tais formalidades, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do apelo, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/01/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 16:37

Recebidos os autos
24/01/2025 16:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 10:46

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 17:21

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0927803-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cicero Nazario Da Silva - Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na denúncia e CONDENO os acusados: - Cicero Nazario da Silva, qualificado na denúncia, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; - João Marcelo Neves Portilho, qualificado na denúncia, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em regime semiaberto, sem substituição, pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:59

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:07

Recebidos os autos
17/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/01/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:32

Recebidos os autos
16/01/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:32

Procedência do Pedido sem Aplicação de Medida Socioeducativa
08/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0927803-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cicero Nazario Da Silva, Joao Marcelo Neves Portilho - Fica a Defesa intimada a apresentar suas alegações finais por escrito, no prazo legal.
18/12/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:40

Recebidos os autos
12/12/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0927803-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Cicero Nazario Da Silva - Fica intimada a defesa para se manifestar na fase do art. 402 do CPP no prazo de dois dias, requerendo o que de direito.
10/12/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:23

Recebidos os autos
09/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 15:29

de Interrogatório
29/11/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
29/11/2024 14:59

de Interrogatório
26/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
04/11/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 18:39

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:44

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 18:43

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 17:16

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Walmir Debortoli (OAB 4941A/MS), Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB 14038/MS) Processo 0927803-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Investigado: Cicero Nazario Da Silva, Joao Marcelo Neves Portilho - DECISÃO FL. 211-212: "...

Diante disso, designo a data de 27 de novembro de 2024, às 14 horas e 30 minutos para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006)..."
17/10/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:06

Recebidos os autos
16/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:27

de Instrução e Julgamento
16/10/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:24

Evolução da Classe Processual
16/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:20

Recebidos os autos
15/10/2024 19:20

Decisão ou Despacho
15/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 18:32

Juntada de tipo de documento
09/10/2024 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:27

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 13:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:19

Recebidos os autos
19/09/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:35

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:40

Recebidos os autos
18/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/09/2024 15:20

Recebidos os autos
09/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:26

Recebidos os autos
06/09/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:16

Apensado ao processo numero do processo
05/09/2024 10:16

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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