23/09/2025 09:32

Evolução da Classe Processual
18/09/2025 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 20:36

Despacho Saneador
18/09/2025 12:11

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 11:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2025 02:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2025.
05/09/2025 12:27

Prazo em Curso
05/09/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:16

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
04/09/2025 10:01

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 18:11

Documento Digitalizado
03/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
03/09/2025 18:06

Emissão da Relação
03/09/2025 17:47

Transitado em Julgado em data
30/06/2025 13:51

Prazo em Curso
30/06/2025 07:06

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 13:52

Emissão da Relação
19/06/2025 07:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2025 07:19

Expedição de Certidão.
19/06/2025 07:19

Registro de Sentença
19/06/2025 07:18

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 03:11

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806032-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Bezerra dos Santos - Réu: Aspecir-união Seguradora - Chamo o feito à ordem para apreciar indícios de litigância abusiva.

A Seção Especial Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, firmou entendimento no sentido de que: "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil".

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 13/03/2025, ao apreciar o mérito do Recurso Especial n. 2.021.665/MS (Tema 1.198), fixou a seguinte tese: indicando que "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Considerando tais precedentes, bem como a relevante quantidade de demandas de mesma natureza ajuizadas nesta comarca pelo mesmo procurador da parte autora, verifica-se a existência de fortes indícios de litigância predatória.

Dessa forma, em atenção ao princípio da não surpresa e à necessidade de regularização da demanda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova procuração e declaração de hipossuficiência, ambas devidamente atualizadas, sob pena de extinção do feito. Às providências e intimações necessárias.
13/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 09:42

Emissão da Relação
11/06/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/06/2025 14:09

Proferida decisão interlocutória
16/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806032-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Bezerra dos Santos - Réu: Aspecir-união Seguradora - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimada quanto ao teor da certidão de fl. 222, bem como para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
07/04/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 13:31

Emissão da Relação
04/04/2025 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.
18/03/2025 11:51

Prazo em Curso
13/03/2025 13:15

Prazo em Curso
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806032-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Bezerra dos Santos - Réu: Aspecir-união Seguradora - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo.

Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis.

Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo.

Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência.

Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora.

Para evitar prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a alteração na dinâmica probatória, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente.

Em caso de revelia, a publicação desta decisão no órgão oficial será suficiente para início do prazo, nos termos do art. 346 do CPC, sendo que a revelia não impede a parte de produzir as provas que considerar pertinentes.

Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, se existente e ainda não apresentado, o contrato firmado com a parte autora ou outro documento equivalente que autorize os descontos, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia comprovar.

Após, renove-se vista à parte autora para manifestação, no mesmo prazo.

Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.
12/03/2025 20:35

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:44

Emissão da Relação
19/02/2025 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2025 17:15

Proferida decisão interlocutória
06/02/2025 13:38

Conclusos para julgamento
17/12/2024 18:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
09/12/2024 17:06

Prazo em Curso
09/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
09/12/2024 12:53

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806032-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Bezerra dos Santos - Réu: Aspecir-união Seguradora - Por meio deste, ficam as partes devidamente intimadas para que no prazo de 05 (cinco) dias apresentem manifestação no feito, requerendo o que entenderem de direito, nos termos do artigo 382, § 3º do CPC, conforme item D da decisão de fls. 76-77.
06/12/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 15:56

Emissão da Relação
05/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806032-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Bezerra dos Santos - Por meio deste, fica a parte autora devidamente intimação quanto ao teor da petição e demais documentos de fls. 85-187, bem como para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação no feito, requerendo o que entender de direito.
02/12/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 18:29

Prazo em Curso
02/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 11:59

Emissão da Relação
28/11/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 18:50

Prazo em Curso
22/11/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 13:09

Emissão da Relação
20/11/2024 01:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2024.
08/11/2024 16:17

Prazo em Curso
08/11/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB 18162/MS), Igor José Carneiro da Silva (OAB 28644/MS) Processo 0806032-87.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdecir Bezerra dos Santos - Réu: Aspecir-união Seguradora - Fica a parte autora devidamente intimada da r. decisão de fls. 76/77.
22/10/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 15:54

Prazo em Curso
22/10/2024 15:51

Expedição de Carta.
22/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 18:01

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 16:55

Autos preparados para expedição
21/10/2024 16:50

Emissão da Relação
21/10/2024 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 11:55

Proferida decisão interlocutória
15/10/2024 07:08

Informação do Sistema
15/10/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/10/2024 06:33

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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