10/09/2025 13:41

Autos preparados para expedição
26/08/2025 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/08/2025 14:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/08/2025 04:54

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos. 01.

Indefiro, por ora, o requerimento de intimação pessoal do executado com fundamento no art. 774, V, do CPC, porquanto não há notícia ou quaisquer elementos nos autos que indiquem que o executado está ocultando patrimônio, circunstância apta a configurar má-fé e autorizadora da multa que trata o artigo supracitado.

Nesse sentido: Multa - Ato atentatório à dignidade da justiça - Art. 774, V, do atual CPC - Aplicação de penalidade que somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e oculta-os com o intuito de frustrar a execução - Inexistência de elementos que permitam concluir pela ocultação de patrimônio pelo agravante - Tentativas de localização de bens de propriedade do agravante, realizadas nos autos principais, que foram infrutíferas - Precedentes do TJSP - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21586175820228260000 SP 2158617-58.2022 .8.26.0000, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 10/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) 02.

Defiro o requerimento insculpido no item "b" de f. 141, devendo ser expedido o competente mandado de constatação e penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, observando-se as exceções previstas no art. 833, II, do CPC.

Assim sendo, intime-se o exequente para que recolha a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça.

Após, expeça-se o competente mandado.

Sobrevindo aos autos certidão de Oficial de Justiça, positiva ou negativa, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à conclusão (despacho). Às providências.
19/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:52

Prazo em Curso
06/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/02/2025 09:23

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/01/2025 07:14

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0801210-16.2023.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Exectdo: Revalino Narciso da Costa 2572765172, Revalino Narcizo da Costa - Vistos etc.

Em conformidade com o entendimento atual da jurisprudência do STJ, seguida também pela jurisprudência do TJMS, faz-se desnecessário o esgotamento das diligências para busca de bens do executado a serem penhorados a fim de autorizar a consulta ao sistema INFOJUD, visto que o magistrado, à luz dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC c/c art. 139, IV, do CPC, deve se valer dos instrumentos colocados à sua disposição para alcançar a efetividade da atividade executiva. É certo que os avanços teconológicos devem ser utilizados em prol da prestação jurisdicional efetiva, não se mostrando justificável, portanto, sob o prisma da proteção do sigilo fiscal do devedor recalcitrante, vedar a requisição de informações à Receita Federal mediante sistema INFOJUD, solicitada pelo exequente (f. 119/120), no escopo exclusivo de localização de eventuais bens penhoráveis, especialmente porque o feito executivo é manejado (e desenvolve-se) no interesse do credor (art 797 do CPC), sendo o mencionado sistema ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito.

Nesse sentido é a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1.

Consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (Nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011).

Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019) No mesmo rumo entende o TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO -DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD - SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante entendimento no Superior Tribunal de Justiça, é possível a realização de consulta aos sistemas Infojud e Bacenjud, sendo desnecessário o esgotamento de tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.

A extinção prematura do feito, tal como realizada, afronta a garantia constitucional de acesso à justiça (inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal) aliado à primazia da resolução do mérito (art. 139, IX, do CPC), razão pela qual a sentença deve ser anulada.(TJMS.

Apelação Cível n. 0802387-27.2019.8.12.0018, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 29/04/2020, p: 04/05/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD NA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO NOVO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O STJ firmou jurisprudência no sentido de se admitir a utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens passíveis de penhora, sem o exaurimento das vias extrajudiciais.

Ferramentas idôneas colocadas à disposição do Magistrado para empregar celeridade e efetividade processual Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1409502-07.2019.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j: 14/04/2020, p: 16/04/2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA DE INFORMAÇÃO VIA INFOJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é plenamente possível a requisição de dados perante sistemas de informações, tal como INFOJUD, ora requerido, a fim de se prestigiar a celeridade e a efetividade processual, não sendo necessário, inclusive, oesgotamentoprévio de diligências extrajudiciais para acolhimento do pedido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402366-22.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 14/04/2020, p: 15/04/2020) (grifei) Portanto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD formulado pelo exequente (f. 119/120), para o fim de requisitar à Receita Federal informações acerca da declaração de bens referente ao último exercício fiscal.

Com a resposta - que deve ser encartada nos autos como peças sigilosas, conforme Ofício-Circular n. 126.664.075.0059/2019 da CGJ/MS -, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento feito, indicando bens à penhora ou solicitando as providências que entender úteis, necessárias e adequadas para a satisfação de seu crédito, sob consequência de suspensão e arquivamento, consoante dispõe o art. 921, III, §§ 1º a 5º, do CPC.

Após, conclusos para despacho. Às providências.

Cumpra-se.
15/01/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:15

Emissão da Relação
14/01/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 12:12

Prazo em Curso
22/11/2024 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2024 13:52

Proferida decisão interlocutória
21/11/2024 21:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 20:13

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago dos Reis Ferro (OAB 13660/MS), Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB 15519/MS), Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB 18529/MS), Edmilson Gomes Pagung (OAB 23515/MS) Processo 0801210-16.2023.8.12.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - SICREDI Celeiro Centro Oeste - Exectdo: Revalino Narciso da Costa 2572765172 - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila “102.

Concluso – Medidas Urgentes”, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão.
21/10/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 11:50

Emissão da Relação
17/10/2024 13:49

Informação do Sistema
17/10/2024 13:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 23:50

Documento Digitalizado
02/10/2024 23:49

Documento Digitalizado
02/10/2024 23:48

Documento Digitalizado
23/08/2024 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 07:47

Conclusos para decisão
14/08/2024 07:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.
12/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 12:50

Prazo em Curso
19/03/2024 11:10

Expedição de Carta.
19/03/2024 11:10

Expedição de Carta.
02/10/2023 07:16

Expedição em análise para assinatura
29/09/2023 09:31

Autos preparados para expedição
27/09/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 20:09

Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
22/09/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 08:16

Emissão da Relação
20/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:33

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/08/2023 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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