19/09/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 14:44

Transitado em Julgado em data
17/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:48

Expedição em análise para assinatura
17/09/2025 13:48

Emissão da Relação
16/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 16:09

Registro de Sentença
16/09/2025 16:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
04/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada quanto à expedição e disponibilização de alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos, devendo promover a impressão e encaminhamento.
03/09/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 15:16

Conclusos para julgamento
02/09/2025 15:16

Emissão da Relação
02/09/2025 08:35

Expedição de Alvará.
02/09/2025 08:35

Expedição de Alvará.
01/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/09/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:18

Expedição em análise para assinatura
14/07/2025 13:20

Prazo em Curso
02/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 09:15

Prazo em Curso
13/06/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 18:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:03

Emissão da Relação
04/06/2025 18:03

Documento Digitalizado
04/06/2025 18:03

Documento Digitalizado
26/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:55

Prazo em Curso
22/05/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805864-19.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Darci Ladislau - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 5.1.

Havendo mais de um advogado constituído nos autos, o ofício requisitório em relação aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome do(s) causídico(s) expressamente indicado(s) pela parte exequente. 5.2.

Caso não haja indicação, intime-se a parte exequente para fazê-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a serventia expedir o ofício requisitório com observância do(s) nome(s) indicado(s), independente de nova conclusão. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
21/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 12:35

Emissão da Relação
20/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2025 10:17

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:22

Cobrança exaurida no GECOF
28/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 01:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:35

Expedição de Ofício.
15/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 19:15

Recebida petição inicial
14/04/2025 08:01

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/04/2025 09:46

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 10:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/03/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 17:21

Juntada de Ofício
21/02/2025 09:34

Prazo em Curso
21/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805864-19.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darci Ladislau - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à parte autora, cujo valor do salário de benefício deverá ser calculado nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, com termo inicial em 15/03/2023, datado requerimento administrativo (f. 30).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 10:47

Emissão da Relação
17/01/2025 10:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:20

Registro de Sentença
17/01/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 17:56

Conclusos para julgamento
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2024.
08/11/2024 16:02

Documento Digitalizado
04/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/10/2024 10:24

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tarcisio Jorge Silva Almeida (OAB 15630/MS) Processo 0805864-19.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Darci Ladislau - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Por meio do presente, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, instruindo-a com os documentos que entender pertinentes.
18/10/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 11:03

Emissão da Relação
30/09/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
04/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:45

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 12:42

Emissão da Relação
02/09/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 15:26

Prazo em Curso
14/08/2024 15:26

Documento Digitalizado
12/08/2024 15:24

Prazo em Curso
12/08/2024 15:22

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 14:12

Prazo em Curso
14/05/2024 09:43

Prazo em Curso
14/05/2024 09:43

Juntada de NULL
14/05/2024 09:42

Juntada de Mandado
09/05/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 14:00

Prazo em Curso
08/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:58

Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:37

Expedição em análise para assinatura
08/05/2024 13:27

Emissão da Relação
07/05/2024 10:44

Prazo em Curso
03/05/2024 18:10

Prazo em Curso
03/05/2024 13:37

Juntada de NULL
03/05/2024 13:37

Juntada de Mandado
02/05/2024 14:31

Prazo em Curso
21/04/2024 02:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/04/2024.
21/04/2024 02:06

Expedição de Certidão.
12/04/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 17:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:31

Autos preparados para expedição
11/04/2024 17:31

Prazo em Curso
11/04/2024 17:29

Emissão da Relação
11/04/2024 17:28

Expedição de Mandado.
08/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 16:48

Prazo em Curso
21/03/2024 16:47

Documento Digitalizado
21/03/2024 13:35

Expedição de Ofício.
20/03/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 15:42

Conclusos para despacho
20/03/2024 15:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:26

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 11:46

Autos preparados para expedição
24/02/2024 02:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2024.
19/12/2023 14:37

Prazo em Curso
19/12/2023 14:07

Prazo em Curso
18/12/2023 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:34

Expedição de Carta.
01/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:00

Autos preparados para expedição
22/11/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2023 14:42

Emissão da Relação
01/11/2023 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2023 15:05

Informação do Sistema
31/10/2023 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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