TJMS - 0848289-78.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO HADALTO PEREIRA AMORIN

CPF *81.***.*80-34

Advogados

CELSO GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 8184/MT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 07:51

    Transitado em Julgado em "data"

  • 16/04/2025 14:21

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 15/04/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:01

    Publicação

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0848289-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mário Hadalto Pereira Amorin Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

    DIREITO CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    PEDIDO GENÉRICO.

    DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de apelação cível interposta por Mário Hadalto Pereira Amorin contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos autos de ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e obrigação de não fazer ajuizada em face do Banco Bradesco S.A.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia cinge-se à (i) verificação da regularidade formal da inicial, (ii) adequação dos pedidos à exigência de certeza e especificidade, (iii) atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, e (iv) possível violação ao princípio da dialeticidade nas razões recursais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A preliminar de ausência de dialeticidade suscitada em contrarrazões foi afastada, tendo em vista que as razões recursais expuseram fundamentos suficientes para impugnação da sentença, conforme exigência do art. 1.010, II e III, do CPC. 4.

    No mérito, verifica-se que o autor não atendeu à determinação judicial para emendar a petição inicial, a fim de indicar de forma específica os contratos que pretendia revisar, bem como os encargos considerados abusivos.

    Tal omissão atrai a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, autorizando o indeferimento da exordial por inépcia. 5.

    A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que pedidos genéricos em ações revisionais de contrato bancário inviabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometem a delimitação do objeto litigioso e impossibilitam a entrega da prestação jurisdicional adequada. 6.

    Aplicável à espécie a Súmula 381 do STJ, segundo a qual nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A petição inicial em ação revisional de contrato bancário deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 321 do CPC, especialmente quanto à indicação específica dos contratos e cláusulas que se pretende revisar, sob pena de inépcia e extinção do feito sem resolução do mérito. 2.

    O descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para individualização do objeto da revisão autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, 321, parágrafo único, 492 e 1.010, II e III.

    Súmula 381/STJ.

    Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0805627-20.2021.8.12.0029, 4ª Câmara Cível, Rel.

    Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 19/01/2022, p. 21/01/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0003475-65.2011.8.12.0002, 2ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    Eduardo Machado Rocha, j. 29/09/2022, p. 03/10/2022; STJ, Súmula 381.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 14/04/2025 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 15:24

    Não-Provimento

  • 14/04/2025 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 00:01

    Publicação

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0848289-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Mário Hadalto Pereira Amorin Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/04/2025 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 16:27

    Inclusão em pauta

  • 02/04/2025 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0848289-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Mário Hadalto Pereira Amorin Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/04/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 14:27

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 14:27

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 13:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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