21/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 06:39

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802587-97.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Miguel Paim Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Macálister Alves Laudislau (OAB: 36465/ES) Advogada: Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS DE PEQUENO VALOR - LONGO LAPSO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA/DERROTA DOS LITIGANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento e realiza a cobrança impugnada.

O banco que realiza descontos em conta corrente do consumidor em decorrência de contratação não comprovada responde solidariamente com a empresa beneficiária da cobrança, nos termos dos arts. 7º e 14, CDC. 2.

Ausente comprovação da contratação ou autorização para os descontos, impõe-se a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a devolução dos valores indevidamente cobrados. 3.

Não configurado o dano moral quando os descontos mensais são de pequeno valor e se constata inércia do consumidor por longo período, revelando ausência de repercussão anímica relevante. 4.

A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé devidamente comprovada. 5.

O provimento parcial implica no realinhamento da sucumbência e honorários, na proporção da vitória e derrota entre os litigantes. 6.

Arbitram-se os honorários em percentual sobre o valor da causa em razão da condenação ser de pequena monta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relator.
23/04/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:34

Provimento em Parte
22/04/2025 05:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802587-97.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Miguel Paim Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Interessado: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Cassio Alexander Silva Redighieri (OAB: 35602/ES) Advogado: Gabriela de Oliveira Roela (OAB: 40903/ES) Advogado: Macálister Alves Laudislau (OAB: 36465/ES) Advogada: Raphaella Almeida Pedro (OAB: 39760/ES) Julgamento Virtual Iniciado
16/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:31

Inclusão em pauta
10/04/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 11:45

Expedição de "tipo de documento".
09/04/2025 11:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/04/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812252-52.2024.8.12.0001

Alexsandro Pereira de Freitas

Banco Panamericano S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0801149-03.2024.8.12.0016

Maria das Gracas Caciano

Absp – Associacao Brasileira dos Servido...

Advogado: Tania Arnecke Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801149-03.2024.8.12.0016

Maria das Gracas Caciano

Absp – Associacao Brasileira dos Servido...

Advogado: Tania Arnecke Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/08/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800016-72.2024.8.12.0032

Banco do Brasil SA

Jose Claudio do Nascimento

Advogado: Cintia de Brito Salomao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0845081-91.2021.8.12.0001

Banco Votorantim S.A.

Valdiney de Moraes Pires Filho

Advogado: Hudson Jose Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/12/2021 07:05

Exibir Processo