07/08/2025 10:35

Prazo em Curso
24/07/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 09:05

Emissão da Relação
21/07/2025 13:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2025 01:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
16/07/2025 16:56

Informação do Sistema
16/07/2025 10:33

Prazo em Curso
24/06/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB 14779B/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801659-43.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Alves da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação: Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e nulidade de contrato c/c repetição indébita c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Manoel Alves da Silva, inicialmente, em face de Banco do Brasil S/A. Às fls. 257/261 a parte autora apresentou emenda à inicial, postulando pela inclusão dos réus Banco Pan S/A e Caixa Econômica Federal no polo passivo, sem objeção pelo réu Banco do Brasil (fl. 283).

Desta forma, ante a emenda à inicial realizada, com inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, as partes foram instadas a manifestarem-se sobre a incompetência deste juízo para processamento do feito (fls. 287/288 e 289). É o relatório.

Fundamento e decido.

A Caixa Econômica Federal trata-se de empresa pública federal, de forma que a competência para processar e julgar as ações nas quais figura é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ademais, o caso em apreço não se enquadra nas exceções previstas na Constituição Federal.

Destarte, trata-se de incompetência ratione personae, portanto, absoluta, impondo-se a declaração de incompetência deste juízo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

COMPETÊNCIA.

Ao contrário das ações previdenciárias e das que a União figura como autora, casos em que o magistrado estadual atua por delegação de competência, nos termos dos §§ 3º e 1º , do artigo 109, da Constituição Federal , as ações movidas contra a CEF, autarquia federal, só podem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal de primeiro grau, consoante o artigo 109 , I, da Constituição Federal .

DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA, E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*77-27, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/07/2014).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento dos autos e declino a competência para processar e julgar o presente feito à Justiça Federal, determinando-se a redistribuição do feito a uma das varas da Justiça Federal da Comarca de Três Lagoas/MS. Às providências e intimações necessárias.
19/06/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 09:15

Emissão da Relação
13/06/2025 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 17:08

Declarada incompetência
04/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 06:26

Prazo em Curso
29/05/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB 14779B/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801659-43.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Alves da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação: Vistos, etc.

Em homenagem à vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca de eventual incompetência absoluta da Justiça Comum para processamento do feito, visto que na emenda à inicial realizada (item III - fls. 260/261), o autor postulou pela inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, sem qualquer impugnação da parte ré em relação à referida emenda (fl. 283).

Oportunamente, renova-se a conclusão. Às providências e intimações necessárias.
27/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 11:21

Emissão da Relação
23/05/2025 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
21/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2025 08:49

Emissão da Relação
05/04/2025 07:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB 14779B/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS) Processo 0801659-43.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Alves da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação:

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídica e Nulidade de Contrato movida por Manoel Alves da Silva em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 59-61, foi deferida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Às fls. 140-159, o requerido apresentou contestação. Às fls. 268-269, a parte autora informou que o banco réu não cumpriu a decisão de fls. 59-61.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Ante a notícia do não cumprimento da decisão de fls. 59-61, com fundamento no art. 139, inciso IV, do CPC, DETERMINO que o requerido cumpra a decisão no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária que agora majoro para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias.

No mais, intimem-se as partes para, em 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
12/03/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 09:22

Emissão da Relação
10/03/2025 15:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 15:19

Proferida decisão interlocutória
10/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:22

Informação do Sistema
12/02/2025 14:22

Apensado ao processo numero do processo
12/02/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 07:47

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB 14779B/MS) Processo 0801659-43.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Alves da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Fica a parte autora intimada para, em 15 dias, impugnar a contestação apresentada nestes autos e documentos que a acompanham.
22/01/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 11:45

Emissão da Relação
19/12/2024 15:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/12/2024 15:33

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/12/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/11/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 13:28

Prazo em Curso
05/11/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 12:08

Prazo em Curso
28/10/2024 12:07

Expedição de Carta.
25/10/2024 14:25

Expedição em análise para assinatura
25/10/2024 04:52

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline do Valle Carneiro Jenson (OAB 14779B/MS) Processo 0801659-43.2024.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Alves da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, consequentemente, DETERMINO que o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos em consignação do contrato nº 117012924, referente a parcela de R$ 33,85; contrato nº 117012916, referente a parcela de R$ 194,12 e contrato nº 117012922, referente a parcela de R$ 79,29, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitados a 30 dias. //////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 19/12/2024 Hora 15:30 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
23/10/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:36

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Emissão da Relação
18/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:42

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 03:30:00, 2ª Vara.
18/10/2024 12:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 12:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 12:42

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/10/2024 12:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/10/2024 10:15

Prazo em Curso
17/10/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 13:45

Proferida decisão interlocutória
16/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:03

Informação do Sistema
02/10/2024 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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