TJMS - 0041153-10.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MELVIS SALUSTIANO DOS SANTOS

CPF *51.***.*25-27

Advogados

NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD

CLAUDIO FERNANDES DE ANDRADE NETO

NUPRAJUR - NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UCDB

OAB: 33333/MS

CPF *82.***.*73-91

KELLY CAROLINE BARBOSA CAVALLARI

JULIA OLIVEIRA NUNES

CLEIDE DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF *61.***.*93-04

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

IPJ MARCILIO DE OLIVEIRA

CPF *62.***.*99-20

IPJ RUI GIBIM LACERDA JUNIOR

CPF *07.***.*55-04

IPJ THIAGO GOMES MACHADO

CPF *81.***.*09-34

PC JEFFERSON XAVIER FERNANDES DE SOUZA

CPF *90.***.*63-04

FERNANDA DA SILVA GUIMARAES

RITA ANTUNES JORGE

FERNANDO DE SOUZA DIAS

GERALDA APARECIDA JORGE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 02:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NUPRAJUR - Nucleo de Pratica Juridica da UCDB Processo 0041153-10.2017.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Melvis Salustiano dos Santos - Fica a defesa intimada da decisão de f. 405-406 dos autos.

  • 13/03/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/03/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 20:25

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 20:25

    Decisão ou Despacho

  • 08/02/2025 07:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 19:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nabiha de Oliveira Maksoud (OAB 11399/MS), Kelly Caroline Barbosa Cavallari (OAB 14985/MS), Cleide de Oliveira Gonçalves (OAB 19536/MS), Cláudio Fernandes de Andrade Neto (OAB 21849/MS) Processo 0041153-10.2017.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Melvis Salustiano dos Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 346: "1.

    Revogo o ponto 1 do despacho de fls. 327. 2. (fls. 345) Expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se ao Juízo da Execução (Resolução/CNJ 417/2021)."

  • 18/10/2024 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:23

    Realizado cálculo de custas

  • 17/10/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/10/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 15:53

    Decisão ou Despacho

  • 24/11/2023 15:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:01

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 10:01

    Decisão ou Despacho

  • 19/10/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 03/10/2023 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 07:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 12:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/03/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 07:27

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 07:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 13:00

    Transitado em Julgado em data

  • 13/07/2020 13:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 10:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2020 13:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2020 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2020 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/06/2020 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 18:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/06/2020 18:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/06/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 13:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/05/2020 03:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2020 03:54

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2020 03:54

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 12:48

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/02/2020 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 06:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2020 10:05

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2020 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2020 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2020 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2020 19:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/02/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/11/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 13:23

    Decisão ou Despacho

  • 18/11/2019 16:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2019 21:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2019 11:46

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 11:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2019 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2019 20:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2019 20:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2019 09:26

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 09:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 09:25

    Julgado procedente o pedido

  • 17/09/2019 18:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2019 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2019 22:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/09/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 08:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 08:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2019 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2019 15:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2019 17:39

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/08/2019 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 15:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 17:05

    de Instrução e Julgamento

  • 26/07/2019 15:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2019 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2019 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2019 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2019 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2019 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2019 14:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2019 15:50

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 05/06/2019 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2018 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 18:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2018 18:42

    de Instrução e Julgamento

  • 02/08/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 11:28

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 11:27

    Recebida a denúncia

  • 23/07/2018 14:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2018 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2018 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:49

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2018 11:48

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2018 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2018 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2018 16:33

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 06/06/2018 16:31

    Juntada de tipo de documento

  • 06/06/2018 15:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/06/2018 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/05/2018 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 18:04

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2018 16:09

    Recebidos os autos

  • 23/03/2018 16:09

    Despacho

  • 10/01/2018 13:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/12/2017 13:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/12/2017 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2017 14:22

    Distribuído por tipo

  • 20/06/2017 15:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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