02/09/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/09/2025 16:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 15:53

Julgamento Virtual Finalizado
29/08/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 07:06

Incluído em pauta para 29/08/2025 07:06:15 local.
14/08/2025 18:15

Inclusão em Pauta
04/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:43

Certidão
25/07/2025 12:18

Prazo em Curso
24/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800023-49.2023.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Embargante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Embargado: Adriano Oliveira Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2025 13:49

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 13:29

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:29

Processo Dependente Iniciado
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800023-49.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Adriano Oliveira Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Adriano Oliveira Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR MAJORADO - JUROS DE MORA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA. 1.

Em se tratando de demanda compensatória, cuja discussão versa sobre inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil é contado a partir da ciência da negativação.

Inocorrência de prescrição da pretensão do autor. 2.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é majorado quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4.

Sobre o valor da compensação incidem juros de mora a partir do evento danoso. 5.

A função da correção monetária é recompor a desvalorização da moeda em razão da incidência da inflação.

Aplicação do IPCA, por ser o índice monetário que melhor reflete as variações de preço na economia.

Recurso do réu não provido.

Recurso do autor provido.
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800023-49.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Adriano Oliveira Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Advogado: Filinto Correa da Costa Junior (OAB: 11264/MT) Apelado: Adriano Oliveira Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810125-93.2014.8.12.0001

Itau Unibanco S.A.

Espessoto e Aguero LTDA

Advogado: Diego Oliveira de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0801400-33.2019.8.12.0004

Marcelino Vieira Soares

Osmar da Silva Cardinal

Advogado: Adrian Dyego Silveira Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2019 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0804069-71.2024.8.12.0008

Maria Nidia Soares da Silva

Conafer- Confederacao Nacional dos Agric...

Advogado: Livia Louzada Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0800023-49.2023.8.12.0016

Adriano Oliveira

Telefonica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2023 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801735-67.2024.8.12.0007

Aparecida Manoel de Souza

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/10/2024 16:20

Exibir Processo