12/03/2025 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0814393-83.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Intime-se a parte liquidada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o requerimento a manifestação (fls.154-155).
19/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Danilo Bonfim Mendes (OAB 12000/MS), Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Marcelo Nogueira da Silva (OAB 13300/MS) Processo 0814393-83.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: Nivaldo Pereira da Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - Vistos etc. 1) Passo ao saneamento do processo.

Cuidam os autos de liquidação da sentença que revisou cláusula dos contratos feitos pela PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA, determinando que a correção monetária dos contratos deveria se dar pelo IGPM "utilizando-se o salário mínimo como teto limitador da correção" e que determinou a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente.

A parte requerida alegou como preliminares: - inépcia da petição inicial, porquanto o pedido é indeterminado; - a sentença é genérica, pois não determina valor, o termo inicial da dívida e o termo final; - prescrição trienal; - impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; - os honorários advocatícios são indevidos, pois não houve condenação na ação de conhecimento.

Analiso as preliminares como segue.

Inépcia da inicial: Não há inépcia da inicial.

O pedido formulado é certo, ou seja, que o liquidante seja reconhecido como beneficiário da sentença coletiva pelo valor de R$ 1.000,00.

A indeterminação alegada pelo requerido não existe no presente caso.

No mais, a petição do autor traz todos os elementos necessários para o conhecimento da lide, tendo sido observado os parâmetros previstos no art. 319 do CPC.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Defeito da sentença.

Melhor sorte não possui esta preliminar, pois a principal característica da sentença coletiva é ser genérica.

Somente assim, se consegue alcançar o maior número possível de pessoas beneficiadas.

E a liquidação de sentença serve justamente para isto, ou seja, para identificar quem são os beneficiários dela e por quais valores.

Quando a sentença reconhece a ilegalidade de uma cláusula contratual, é o respectivo contrato que ditará o termo inicial e final da dívida. É na liquidação de sentença que o liquidante irá trazer os respectivos contratos e, com base neles, demonstrar que a cláusula revista está presente, que ele é o titular do direito reconhecido e que valores são devidos a partir da revisão da mencionada cláusula.

Não há, pois, qualquer defeito na sentença que, aliás, foi submetida ao segundo grau jurisdicional e transitou em julgado, tornando preclusa qualquer irresignação a respeito.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de defeito da sentença.

Prescrição Pretende a requerida o reconhecimento da prescrição sustendo ser aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça, entretanto, pacificou a matéria com o tema repetitivo 515, estabelecendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, como acontece no presente caso.

Veja-se: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública".

Não há espaço para maiores discussões sobre prescrição.

Por estes motivos, rejeito a preliminar de prescrição.

Justiça gratuita Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

Honorários advocatícios A parte liquidada sustenta que são indevidos os honorários advocatícios incluídos nos cálculos do autor.

Ocorre que não há, nos cálculos, qualquer parcela a título de honorários advocatícios.

Ao que parece, a parte requerida copiou a alegação de outras petições, sem verificar o acerto do que alegava, pois não cabe neste processo.

Por estes motivos, não conheço da preliminar levantada.

Pedido de provas Foi requerida a produção de prova em audiência e pericial.

A despeito de decisões diversas já prolatadas em processos semelhantes, observo que o tema é simples, os cálculos não são complexos e dispensam prova pericial.

Por estes motivos, rejeito o pedido de dilação probatória.

Cálculos A sentença coletiva determinou a devolução em dobro da diferença entre o que foi cobrado e o que deveria ter sido cobrado por conta do contrato revisado.

O contrato previa correção monetária pelo salário mínimo e a sentença determinou o uso do IGPM, servindo o reajuste do salário mínimo como teto máximo da atualização monetária, caso o IGPM extrapolasse aquele índice.

O cálculo, portanto, deve apurar esta diferença, atualizando-se mês a mês o resultado encontrado desde a data dos pagamentos e aplicando-se juros moratórios legais (12% ao ano - simples) a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Dito isto, nota-se que os cálculos apresentados pelas partes não obedecem exatamente os critérios acima, ou, se obedecem, não ficou suficientemente claro se a contabilização dos juros legais ocorreu a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva ou antes disto.

Assim, solucionada a lide, determino que o liquidante apresente novos cálculos que obedeçam os critérios acima, devendo-se limitar apenas ao contrato firmado com a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. 2) Após, diga a parte liquidada.

Prazo: 15 dias. 3) Em seguida, venham-me os autos para decisão.

Intimem-se.
15/10/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:34

Recebidos os autos
25/09/2024 16:34

Decisão ou Despacho
10/09/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 13:02

Processo Reativado
30/08/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 17:17

Remetidos os Autos para destino.
27/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:35

Arquivado Provisoriamente
08/06/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 19:16

Recebidos os autos
26/04/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 09:12

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2022 09:12

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 16:20

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 19:11

Remetidos os Autos para destino.
12/04/2022 18:49

Decorrido prazo de parte
17/02/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 23:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:22

Recebidos os autos
15/02/2022 18:22

Declarada incompetência
18/06/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2021 11:16

Juntada de Petição de tipo
30/04/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 08:38

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 23:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 16:51

Recebidos os autos
12/04/2021 16:18

Decisão ou Despacho
05/10/2020 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2020 15:17

Juntada de Petição de tipo
16/09/2020 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 13:16

Juntada de Petição de tipo
25/08/2020 07:04

Juntada de tipo de documento
05/08/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 17:15

Expedição de tipo de documento.
04/08/2020 15:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 17:37

Expedição de tipo de documento.
16/06/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2020 15:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 17:37

Recebidos os autos
14/05/2020 17:37

Outras Decisões
14/05/2020 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2020 13:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/05/2020 13:03

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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