09/06/2025 16:48

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 16:48

Remetidos os Autos para destino.
09/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:20

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 20:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0848524-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Através do presente ato, fica a parte requerida intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 225/231, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 19:16

Recebidos os autos
07/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0848524-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos, etc...Trata-se de Ação Revisional de Débitos c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por Luã Felippe Rodrigues da Silva em desfavor de Águas Guariroba S/A, ambos suficiente qualificados.

Alega o requerente, em síntese, que foi titular da unidade consumidora n. 17880091-0 e que o valor das faturas de abril e maio foi fixado em R$ 2.106,79 e R$ 4.876,21, respectivamente, o que lhe causou descontentamento, realizou a investigação para descobrir se existia vazamentos internos, o que foi negado pelo prestador de serviços e após procurou a parte requerida para repactuação, mas sem sucesso.

Em razão do exposto e pelo fato das faturas destoarem do que usualmente era lhe atribuído, pretende sejam revisados os valores, tomando por base a média de consumo da residência e seja concedida a tutela de urgência para que a parte requerida se abstenha de interromper o serviço de água e esgoto.Juntou documentos (f. 10-29).Na decisão de f. 31-33, com o recebimento da inicial, foi deferida a tutela de urgência postulada e concedidos benefícios da justiça gratuita.

A proposta de conciliação não foi exitosa (f. 49).Citada, oferto a empresa ré contestação (f. 125-132) asseverando, em suma, que não houve cobrança excessiva nas faturas reclamadas pois o hidrômetro, anteriormente instalado, apresentava defeito de "submedição", ou seja, a medição era inferior àquilo que era efetivamente consumido e com a troca o consumo se normalizou e indicava um desperdício de água por parte do consumidor e por questões de vazamento interno.

Em razão disso, postulou pela improcedência do pedido.Exibiu a documentação de f. 133-134 e 135-136.Réplica encartada às f. 182-183.Foram as partes instadas a se manifestar na fase de saneamento e organização do processo (f. 184) e ambas requereram o julgamento antecipado (f. 188-190 e 207).É o relatório.

Decido.

Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

Não há o que se falar em procedência da demanda.

Com efeito, tem-se que o hidrômetro, anteriormente instalado na residência da parte autora, foi aferido pelo INMETRO e estava irregular, pois registrava volume de água menor do que o real (f. 134) Com a troca, houve um aumento significativo das faturas de consumo de água por dois meses (abril e maio) e depois, mesmo diminuindo, o consumo continuou, por vezes, superior ao que era consumido antes da troca do hidrômetro (f. 136): As partes "batem" no assunto vazamento interno, pois enquanto a parte autora afirma que realizou uma investigação através de prestador de "caça vazamentos" e nada foi identificado, a parte autora insiste que é essa a causa do aumento e do valor dessas faturas.

Fato é que, analisando os autos, observa-se que o serviço de "caça vazamento" se deu após a emissão das duas faturas, em tese, exorbitantes.

Ou seja, as faturas dizem respeito a abril e maio de 2022 e o serviço contratado pelo autor ocorreu em junho de 2022 (f. 21): Portanto, há um limbo entre a emissão da fatura de maio e a realização da inspeção de vazamento, o que não permite a este Juízo concluir, por exemplo, pela inexistência de vazamentos ou se no intervalo houve eventual conserto, já que após essa data o consumo diminui.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA.

LAUDO PERICIAL – HIDRÔMETRO APROVADO EM TODOS OS TESTES – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS.

CONCESSIONÁRIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL VAZAMENTO NA UNIDADE CONSUMIDORA E OU CONSUMO EXCESSIVO – RESPONSABILIDADE PELA REDE HIDRÁULICA INTERNA É DO USUÁRIO – DECRETO Nº 10.831/2008.

RECURSO PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800191-20.2012.8.12.0054, Nova Alvorada do Sul, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 13/08/2019, p: 15/08/2019) De antemão, é digno de nota que antes de "sair" do imóvel em 03/2023 (f. 189), outras faturas de valor alto foram emitidas, o que, ainda que não comprove, reforça a tese da requerida de há desperdício de água pelo uso indiscriminado ou algum vazamento oculto (f. 202): Logo, a concessionária ré descurou-se de seu ônus de provar a inexistência de falha no hidrômetro do imóvel a justificar o acolhimento do pleito autoral de revisão das faturas questionadas na inicial.

Lado outro, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, 373, I).

Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Luã Felippe Rodrigues da Silva em desfavor de Águas Guariroba S/A, já qualificados na demanda.

Via reflexa, em razão da improcedência da demanda, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida às f. 31-33.

Ciência às partes.

Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2.º e 8º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e o presente conhecimento antecipado do mérito, fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Suspendo a exigência das verbas, em razão da concessão da justiça gratuita (CPC, 98, § 3º).Mérito resolvido, nos termos do art. 487, I, do Código de Rito.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no Sistema de Automação do Judiciário.
20/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:21

Recebidos os autos
19/03/2025 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:21

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 00:49

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 15:39

Recebidos os autos
28/10/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP) Processo 0848524-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luã Felippe Rodrigues da Silva - Ré: Águas Guariroba S.A. -

Vistos...

Manifeste a parte autora, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre retro manifestação/documento anexados.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/10/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 15:29

Recebidos os autos
15/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 17:11

Recebidos os autos
08/07/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 09:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 16:50

Recebidos os autos
03/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 09:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 14:47

Recebidos os autos
23/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 17:54

Recebidos os autos
16/02/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 15:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2023 16:58

Recebidos os autos
07/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2023 02:41

Decorrido prazo de parte
23/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:35

Recebidos os autos
20/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 18:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/02/2023 18:11

de Conciliação
03/02/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:23

Juntada de tipo de documento
03/02/2023 14:22

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 08:24

Juntada de tipo de documento
22/11/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:17

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:52

Juntada de tipo de documento
11/11/2022 15:51

Juntada de tipo de documento
07/11/2022 16:23

Recebidos os autos
07/11/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/11/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:28

Expedição de tipo de documento.
02/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:21

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2022 15:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2022 15:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:11

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 15:11

de Instrução e Julgamento
31/10/2022 18:35

Recebidos os autos
31/10/2022 18:35

Decisão ou Despacho
27/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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