29/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 10:36

Recebidos os autos
29/05/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 05:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 05:36

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 05:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 05:35

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 05:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 05:34

Evolução da Classe Processual
15/05/2025 14:48

Recebidos os autos
15/05/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 18:34

Processo Reativado
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 05:17

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:15

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:33

Recebidos os autos
27/03/2025 07:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0805822-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Gouvêa dos Santos, Diego Leonardo Barros Araujo Lins, Eder Roberto Meira Nogueira, Fabio Silva dos Santos, Waldiner Borges da Conceição - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANDERSON GOUVEA DOS SANTOS; DIEGO LEONARDO BARROS ARAUJO LINS; EDER ROBERTO MEIRA NOGUEIRA; FABIO SILVA DOS SANTOS e WALDINER BORGES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cada requerente, concernente às diárias devidas pela participação no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17).

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz de Direito. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
26/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:28

Homologada a Transação
14/03/2025 15:28

Recebidos os autos
14/03/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:33

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0805822-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Gouvêa dos Santos, Diego Leonardo Barros Araujo Lins, Eder Roberto Meira Nogueira, Fabio Silva dos Santos, Waldiner Borges da Conceição - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
14/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 04:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:33

Recebidos os autos
07/11/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0805822-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Gouvêa dos Santos, Diego Leonardo Barros Araujo Lins, Eder Roberto Meira Nogueira, Fabio Silva dos Santos, Waldiner Borges da Conceição - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
30/10/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Zanelli Mitsunaga (OAB 13363/MS) Processo 0805822-75.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Gouvêa dos Santos, Diego Leonardo Barros Araujo Lins, Eder Roberto Meira Nogueira, Fabio Silva dos Santos, Waldiner Borges da Conceição - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
28/10/2024 09:34

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 19:34

Recebidos os autos
22/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858830-73.2024.8.12.0001

Adejanir Rocha dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Pablo Batista Rego

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0804241-13.2024.8.12.0008

Empresa de Navegacao Migueis LTDA

Artur Anselmo de Oliveira

Advogado: Victor Salomao Paiva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/09/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0831278-07.2022.8.12.0001

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Wagner Jose Santos de Almeida

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2022 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0800118-28.2022.8.12.0012

Jorge Aparecido Manari

Marcia Nunes da Silva

Advogado: Joao Paulo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800550-61.2024.8.12.0017

Bv Financeira S/A

S1000 Transportes LTDA

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 16:40

Exibir Processo