05/06/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 06:39

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/05/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857100-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cibele Luciane Franco dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA -DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Cibele Luciane Franco dos Santos contra sentença que, embora tenha julgado procedente o pedido formulado na ação de produção antecipada de provas, deixou de condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de lide.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se, em sede de ação de produção antecipada de provas, é cabível a condenação em honorários advocatícios quando verificada resistência da parte requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, não cabe a fixação de honorários advocatícios em ações de produção antecipada de provas, por ausência de litígio, inexistindo vencido e vencedor. 4.

Contudo, há exceção a essa regra quando demonstrada resistência à pretensão autoral, como ocorre nos casos em que há apresentação de contestação, deslocando o procedimento da esfera meramente preparatória para o campo contencioso. 5.

Nos autos, o banco réu somente falou sobre a eficácia do contrato formulado entre as partes, juntando aos autos, os documentos requeridos pela autora, circunstâncias que não evidenciam a resistência da parte requerida e consequentemente, não justificam a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando configurada resistência à pretensão autoral, ainda que em ação de natureza não contenciosa, o que não se verifica no caso em análise.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 382, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 401.003/SP, Rel.

Min.

Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26/08/2002; REsp nº 109.139/RS, Rel.

Min.

Eduardo Ribeiro, DJ 28/08/2000; AgInt no AREsp nº 1.794.872/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 01/07/2021; AgInt no AREsp nº 1.481.435/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 10/09/2019; AgInt no AgInt no AREsp nº 1.751.492/PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/05/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/05/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 05:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 05:27

Não-Provimento
09/05/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:55

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0857100-27.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Cibele Luciane Franco dos Santos Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 09:22

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 09:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900501-83.2024.8.12.0031

Rafael Bruno Teixeira da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Nivaldo Paes Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0900501-83.2024.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual

Rafael Bruno Teixeira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/09/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0002868-78.2005.8.12.0029

Juiz Ex Officio

Ibanez Ribeiro de Queiroz

Advogado: Jose Domingos Rodrigues Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0863872-40.2023.8.12.0001

Sandra Jorge Martins

Adolpho Pereira Barbosa

Advogado: Thiago Nogueira Benevides Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0002868-78.2005.8.12.0029

Ibanez Ribeiro de Queiroz

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Joao Pereira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2005 15:29

Exibir Processo