TJMS - 0900224-07.2023.8.12.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINALDO DA SILVA FERREIRA

CPF *22.***.*40-49

Advogados

SIRLENE DA SILVA FERREIRA

OAB: 404869/SP

CPF *65.***.*15-47

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/07/2025 15:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 11/07/2025 15:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 11/07/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 10/07/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 00:01

    Publicação

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900224-07.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Reginaldo da Silva Ferreira Advogada: Sirlene da Silva Ferreira (OAB: 404869/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309 DO CTB - CONCURSO FORMAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ART. 309 DO CTB - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS TESTEMUNHAIS E CIRCUNSTANCIAIS SUFICIENTES - ART. 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INEXISTÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - PEDIDOS GENÉRICOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA E REGIME SEMIABERTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

    Para a configuração do delito previsto no art. 309 do CTB, exige-se demonstração de perigo concreto de dano, o qual restou cabalmente comprovado no caso concreto mediante prova testemunhal harmônica e coerente, que evidenciou a condução do veículo em zigue-zague, quase causando colisão em rodovia estadual, situação que não se confunde com risco meramente hipotético ou abstrato.

    A condenação pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) prescinde de exame de alcoolemia ou teste de etilômetro quando presentes outros elementos probatórios idôneos, tais como relatos testemunhais e circunstâncias fáticas que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.

    Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB, por se tratarem de delitos autônomos, com objetividades jurídicas distintas, inexistindo relação de meio-fim ou exaurimento normativo entre as condutas. É inviável acolher pedidos recursais genéricos de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do regime inicial aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do sursis, quando ausente fundamentação específica e quando o contexto fático revela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantendo-se, assim, hígida a dosimetria da reprimenda.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 09/07/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 08:36

    Não-Provimento

  • 04/07/2025 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900224-07.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Reginaldo da Silva Ferreira Advogada: Sirlene da Silva Ferreira (OAB: 404869/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/07/2025 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:53

    Inclusão em pauta

  • 23/05/2025 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 00:01

    Publicação

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900224-07.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Reginaldo da Silva Ferreira Advogada: Sirlene da Silva Ferreira (OAB: 404869/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.

  • 22/05/2025 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 14:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/05/2025 14:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 22/05/2025 14:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 22/05/2025 10:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 18:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 18:12

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/02/2025 18:12

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 31/01/2025 13:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/01/2025 14:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/12/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 00:01

    Publicação

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900224-07.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Reginaldo da Silva Ferreira Advogada: Sirlene da Silva Ferreira (OAB: 404869/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

    P.I.

  • 18/12/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2024 14:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 01:58

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900224-07.2023.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Reginaldo da Silva Ferreira Advogada: Sirlene da Silva Ferreira (OAB: 404869/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Adriano Barrozo da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2024 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 11:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 11:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2024 11:46

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 06/12/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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