TJMS - 0000800-15.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2023 19:24
Arquivado Definitivamente
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09/03/2023 18:56
Recebidos os autos
-
09/03/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 17:50
Expedição de tipo de documento.
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08/03/2023 17:49
Expedição de tipo de documento.
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08/03/2023 17:49
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/03/2023 11:36
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2023 20:49
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/02/2023 00:00
Intimação
ADV: Michelle Matoso de Souza (OAB 26954/MS) Processo 0000800-15.2023.8.12.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Adauto Aparecido de Morais - Fica a defesa intimada de decisão interlocutória, conforme fl. 41: Atualmente os autos tramitam na ação penal 0020624- 91.2022.8.12.0001, que está em fase de instrução criminal.
Ocorre tais objeto apreendidos ainda interessam à persecução penal, consoante artigo 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Portanto, enquanto for útil à persecução penal, não será possível a devolução da coisa apreendida, ainda que tal bem pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa ilícita.
Insta salientar que superada a fase do interesse da coisa aos autos, não pode restar dúvidas quanto ao direito do reclamante (Art. 120 CPP).
Assim, com base no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição de coisa apreendida, pelos mesmo motivos indefiro o pedido de fiel depositário. -
23/02/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 09:29
Recebidos os autos
-
08/02/2023 09:29
Decisão ou Despacho
-
07/02/2023 20:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2023 19:05
Recebidos os autos
-
07/02/2023 19:05
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 09:00
Expedição de tipo de documento.
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17/01/2023 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 14:48
Expedição de tipo de documento.
-
17/01/2023 14:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/01/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2022
Ultima Atualização
12/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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