07/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:33

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 14:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/07/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801365-80.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Embargado: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) As partes entabularam acordo (f. 23-26) e colacionaram-no nos autos, requerendo a homologação da transação.

Sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do CC) e, tratando-se, ainda, de direitos exclusivamente patrimoniais (art. 841 do CC), possível, como se requer, a homologação do acordo, permitindo-se, assim, a formação de título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), dando-lhe efeitos processuais na forma do art. 200 do CPC.

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, I, do CPC, para que surtam seus regulares efeitos, HOMOLOGO a autocomposição efetuada pelas partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC.

Certifique-se o decurso do prazo recursal e remetam-se os autos à origem.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
01/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/07/2025 08:02

Homologada a Desistência do Recurso
25/06/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 11:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/06/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801365-80.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Embargado: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO DETECTADA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DIVERSIDADE DE PEDIDOS.

VERBA HONORÁRIA DEVE OBSERVAR AS BASES ECONÔMICAS DE CADA PRETENSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos com fundamento em omissão quanto à sucumbência no pedido declaratório postulado pelo autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se à existência de omissão no acórdão embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O autor obteve êxito nas duas pretensões deduzidas em Juízo, uma de natureza declaratória e outra condenatória, porém, ao serem fixados os honorários, não foram consideradas individualmente as bases de cálculo relativas a cada provimento. 4.

Nas hipóteses de cumulação de pedidos, a fixação da verba honorária deve observar, separadamente, as bases econômicas de cada pretensão autônoma (REsp 2088636/PR). 5.

Reconhecido o proveito econômico do pedido declaratório, correspondente ao valor da dívida declarada inexigível, impõe-se sua inclusão como base de cálculo dos honorários, ao lado da indenização arbitrada a título de dano moral.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .
09/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:37

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:58

Inclusão em pauta
04/06/2025 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 11:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801365-80.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Embargado: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 09:08

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801365-80.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Apelante: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) Apelado: Companhia de Locação das Américas Advogado: Lauro Bracarense Filho (OAB: 69508/MG) Advogado: Ivan Junqueira Ribeiro (OAB: 69461/MG) Apelado: Joel Carlos Moreira Junior Advogado: João Paulo Pinheiro Machado (OAB: 11940/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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