TJMS - 0838850-43.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
05/08/2025 16:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
05/06/2025 15:51
Prazo em Curso
-
03/06/2025 09:56
Juntada de Petição de Contra-razões
-
26/05/2025 09:58
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0838850-43.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sal da Terra Produtos Naturais Ltda-me - Intima-se a parte para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. -
23/05/2025 08:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/05/2025 17:07
Emissão da Relação
-
12/05/2025 17:19
Juntada de Petição de Apelação
-
29/04/2025 16:56
Prazo em Curso
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24/04/2025 15:21
Juntada de Mandado
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24/04/2025 15:21
Juntada de NULL
-
11/04/2025 16:50
Prazo em Curso
-
11/04/2025 14:10
Expedição de Mandado.
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10/04/2025 16:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/04/2025 11:00
Expedição em análise para assinatura
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09/04/2025 10:20
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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09/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0838850-43.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sal da Terra Produtos Naturais Ltda-me - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de conceder a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, nas operações de revenda de mercadorias oriundas de outras localidades que a IMPETRANTE realiza.
Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.
Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.
Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.
Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
08/04/2025 15:24
Manifestação do Ministério Público
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08/04/2025 08:30
Relação encaminhada ao D.J.
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07/04/2025 19:14
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 19:14
Autos entregues em carga ao Promotor
-
07/04/2025 19:13
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 19:13
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 19:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/04/2025 19:13
Autos preparados para expedição
-
07/04/2025 19:11
Emissão da Relação
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25/02/2025 18:43
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/02/2025 18:43
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 18:43
Registro de Sentença
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25/02/2025 18:22
Concedida a Segurança
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08/01/2025 03:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/11/2024 10:24
Informação do Sistema
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29/11/2024 10:24
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
21/11/2024 16:12
Conclusos para julgamento
-
01/11/2024 19:37
Manifestação do Ministério Público
-
31/10/2024 18:22
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 18:22
Autos entregues em carga ao Promotor
-
29/10/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 17:02
Juntada de Informações
-
25/10/2024 18:07
Prazo em Curso
-
22/10/2024 17:31
Juntada de Mandado
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22/10/2024 17:31
Juntada de NULL
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16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Albert da Silva Ferreira (OAB 8966/MS), Isabela de Lima Caires (OAB 27219/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0838850-43.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Sal da Terra Produtos Naturais Ltda-me - Cumpra-se a decisão de f. 30/32.
Intimem-se. -
15/10/2024 21:52
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
15/10/2024 13:07
Prazo em Curso
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15/10/2024 08:08
Relação encaminhada ao D.J.
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14/10/2024 17:18
Expedição de Mandado.
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14/10/2024 16:37
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 16:37
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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14/10/2024 16:36
Expedição em análise para assinatura
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14/10/2024 16:36
Emissão da Relação
-
09/10/2024 17:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/10/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2024 07:09
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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26/09/2024 15:46
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
23/09/2024 17:07
Conclusos para despacho
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20/09/2024 10:24
Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
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19/09/2024 09:17
Relação encaminhada ao D.J.
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19/09/2024 09:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/09/2024 17:22
Emissão da Relação
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18/09/2024 17:21
Emissão da Relação
-
11/09/2024 14:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/09/2024 14:12
Despacho Saneador
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03/07/2024 12:39
Conclusos para despacho
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03/07/2024 07:03
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
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03/07/2024 06:23
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
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03/07/2024 06:23
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 06:23
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/07/2024 17:52
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
02/07/2024 17:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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