20/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:35

Prazo em Curso
15/07/2025 17:23

Prazo em Curso
15/07/2025 17:23

Documento Digitalizado
11/07/2025 17:43

Expedição de Carta.
10/07/2025 08:48

Expedição em análise para assinatura
08/07/2025 06:03

Autos preparados para expedição
16/05/2025 08:24

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0859677-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adrian Rafael Ferreira Araujo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Recebo a emenda da inicial de f. 57/58.

No mais, ate o depósito dos honorários periciais (f. 52), aguarde-se a realização da perícia.
15/05/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:49

Emissão da Relação
06/05/2025 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:50

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
03/04/2025 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/03/2025 05:06

Prazo em Curso
17/02/2025 04:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:17

Expedição de Certidão.
06/02/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:15

Prazo em Curso
16/12/2024 17:15

Documento Digitalizado
06/12/2024 17:42

Prazo em Curso
02/12/2024 21:16

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 18:23

Prazo em Curso
06/11/2024 18:22

Documento Digitalizado
31/10/2024 09:30

Prazo em Curso
30/10/2024 15:56

Prazo em Curso
24/10/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 06:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:04

Prazo em Curso
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Kimberly Marques Walz (OAB 21696/MS) Processo 0859677-75.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adrian Rafael Ferreira Araujo - Vistos, etc.

DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Adrian Rafael Ferreira Araujo ajuizou a presente demanda em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar "ao INSS que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de Auxílio-Doença Acidentário, enquanto persistirem as enfermidades ensejadoras do benefício".

Nos termos do art. 300, do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Vale dizer que devem estar presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris (probabilidade de existência do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

Na espécie, tenho que o fumus boni iuris não se encontra suficientemente demonstrado nos autos, sendo a documentação que acompanha a exordial insuficiente a evidenciar a verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a realização de perícia médica a fim de verificar a existência da incapacidade, bem como a instauração do contraditório a fim de se possibilitar a manifestação da parte contrária.

De acordo com entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a juntada de documentos médicos extrajudiciais e produzidos unilateralmente, não é suficiente para comprovar, de forma indubitável, a incapacidade para o trabalho apta a fundamentar o recebimento de benefício de auxílio-doença, demandando dilação probatória, com a realização de perícia médica judicial.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - DOCUMENTOS MÉDICOS EXTRAJUDICIAIS E UNILATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A juntada de documentos médicos extrajudiciais e produzidos unilateralmente, não é suficiente para comprovar, de forma indubitável, a incapacidade para o trabalho apta a fundamentar o recebimento de benefício de auxílio-doença, demandando dilação probatória, com a realização de perícia médica judicial.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1413679-38.2024.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 19/08/2024, p: 20/08/2024) Assim, em um juízo de cognição não exauriente aplicável a espécie, tenho que será necessário o devido andamento do processo com a instauração do contraditório a devida instrução processual para dar o mínimo de segurança a tutela jurisdicional perseguida.

Forte nessas razões, NEGO A CONCESSÃO da tutela de urgência vindicada.

DESPACHO INICIAL Vistos, etc.

A petição preenche os requisitos legais necessários, e, diante das especificidades da causa e visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação/mediação.

Com a edição da Lei n. 14.331/2022, o rito processual a ser aplicado aos processos que envolvam pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade ganhou novos contornos, consoante se denota do texto da mencionada lei.

Vale dizer, deverão estar presentes todos os requisitos insculpidos no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 14.331/2022).

E em obediência ao referido dispositivo, deverá o juiz determinar, num primeiro momento, a realização de laudo pericial para, somente após, caso esteja presente a hipótese do §3º da citada Lei, seja determinada a citação da Autarquia ré.

Sendo assim, nomeio perito judicial o Dr.

Paulo Márcio Bacha, médico de confiança deste juízo, e-mail: [email protected], Comercial: (67) 3341-9330 e Celular: (67) 99912-7323, com endereço profissional conhecido pelo cartório.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (hum mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução 232, do CNJ, os quais deverão ser adiantados pelo INSS, sem prejuízo da aplicação do Tema Repetitivo 1044 do STJ, caso o autor venha a sucumbir.

Após, intime-se o perito sobre a forma de pagamento, bem como para designar dia, hora e local para a realização da perícia, conferindo ao perito o prazo de 15 dias, contados da data do exame, para a apresentação do laudo.

São quesitos do Juízo: 1) Qual o atual estado de saúde da parte autora? 2) A parte periciada é portadora de lesão incapacitante? 2) As lesões e sequelas eventualmente existentes guardam compatibilidade com o acidente descrito na inicial? 3) Em caso positivo a incapacidade é permanente ou temporária, total ou parcial? 4) Houve redução da capacidade laborativa da autora em razão do acidente descrito na inicial? 5) Existe doença agravada pelo exercício da atividade desenvolvida pelo autor - Concausa?; 6) Promova o perito os demais esclarecimentos à vista das peculiaridades reveladas durante os exames, especialmente no que toca às eventuais deficiência funcionais apresentadas pelo autor.

Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o expert indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões, nos termos do disposto no art. 129-A, §1º, da Lei n. 8.213/91, verbis: "§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando." Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

O INSS deverá ser previamente intimado sobre todos os atos relativos à perícia, independentemente de citação.

Defiro a parte autora as benesses da gratuidade judiciária (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
21/10/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 13:59

Prazo em Curso
21/10/2024 13:47

Documento Digitalizado
21/10/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 18:31

Expedição de Carta.
18/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:06

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 14:05

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 17:40

Tutela Provisória
17/10/2024 06:26

Conclusos para decisão
17/10/2024 06:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 16:25

Informação do Sistema
16/10/2024 16:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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