17/07/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 08:41

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 08:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Nacer (OAB 2692/MS), Nathasca Guedes de Oliveira (OAB 17309/MS), Rodrigo Soares Malhada (OAB 18287/MS) Processo 0863200-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Nacer, Carlos Augusto Nacer, Carlos Augusto Nacer, Acib Nacer Neto - Réu: Ricardo Silva Cruz, Janaina Nacer Gob, Sueli Nacer - Intimação das partes acerca da proposta de honorários periciais
09/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:48

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Nacer (OAB 2692/MS), Nathasca Guedes de Oliveira (OAB 17309/MS), Rodrigo Soares Malhada (OAB 18287/MS) Processo 0863200-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Nacer, Carlos Augusto Nacer, Carlos Augusto Nacer - Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais propostos pelo perito às f. 376/378, sob o argumento de que o valor seria desarrazoado já que a diligência poderia ser realizada por Oficial de Justiça já que se trata de mera constatação no imóvel objeto do litígio.

Pois bem.

Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

No caso em questão, não há como se acolher o argumento do autor de que se trata de mera constatação, já que os pontos controvertidos fixados às f. 282/284 voltaram-se não somente à qualidade da intervenção feita pelos réus no imóvel, como, também, a potencial desvalorização do bem em razão dela.

Tal aspecto, somente poderá ser examinado por expert com específicos conhecimentos na área.

Apesar disso, o valor proposto às f. 376/378 efetivamente parecem destoar do razoável e proporcional, tendo em vista que o serviço será executado em área urbana, de fácil acesso, e se limita à verificação parcial em imóvel e possível impacto no seu valor de mercado.

Assim, acolho a impugnação e destituo o perito nomeado às f. 282/284 e nomeio perito, independentemente de compromisso, a empresa Gustavo Guimarães da Silva (IGNIS Engenharia), inscrita no CNPJ sob o nº 50.***.***/0001-35, com sede na Av.

Centáurea, nº 31, Bairro Cidade Jardim, em Campo Grande/MS, CEP 79040-711, telefone (67) 98188-1688, e-mail [email protected], regularmente credenciada no CPTEC do e.

TJ/MS, para examinar as provas documentais contidas nos autos, o imóvel objeto dos autos e elaborar o respectivo laudo pericial elucidando os pontos controvertidos fixados na decisão de f. 282/284.

Intime-se o perito aqui nomeado para que apresente proposta de honorários e prossiga-se como determinado às f. 282/284. Às providências e intimações necessárias.
01/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:04

Recebidos os autos
13/03/2025 14:04

Outras Decisões
08/01/2025 00:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Nacer (OAB 2692/MS), Nathasca Guedes de Oliveira (OAB 17309/MS), Rodrigo Soares Malhada (OAB 18287/MS) Processo 0863200-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Augusto Nacer, Carlos Augusto Nacer, Carlos Augusto Nacer - Ciente da propositura do agravo, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Diante da inexistência de notícias acerca do requerimento de efeito suspensivo, intime-se as partes acerca da proposta de honorários periciais de f. 376/378, para que, querendo, se manifestem em quinze dias.
18/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:10

Recebidos os autos
09/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 08:28

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:54

Recebidos os autos
17/09/2024 15:53

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
10/09/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 13:43

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 08:49

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 07:38

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:35

Recebidos os autos
31/07/2024 16:35

Decisão ou Despacho
29/07/2024 08:54

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:20

Apensado ao processo numero do processo
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 15:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 15:30

de Conciliação
10/01/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
10/01/2024 15:38

Juntada de tipo de documento
01/01/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 04:22

Decorrido prazo de parte
14/12/2023 20:06

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
12/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:15

Realizado cálculo de custas
11/12/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 05:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 05:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 05:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/11/2023 05:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 14:14

de Instrução e Julgamento
22/11/2023 05:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:27

Recebidos os autos
20/11/2023 13:21

Não Concedida a Medida Liminar
09/11/2023 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:58

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023 12:52

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 12:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 09:05

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 09:05

Realizado cálculo de custas
06/11/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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