05/02/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
22/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 21:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0826138-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Henrique da Silva, Elisangela Magalhães Carvalho - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JEFFERSON HENRIQUE DA SILVA e ELISANGELA MAGALHÃES CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 53/54), o fim de: a) declarar o direito dos requerentes de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n° 1426011116-8, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.".
16/01/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 21:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 05:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 05:19

Homologada a Transação
10/01/2024 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 18:13

Recebidos os autos
03/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2023 02:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 09:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 04:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:54

Recebidos os autos
30/05/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2023 14:14

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/03/2023 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 18:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 02:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábia Zelinda Fávaro (OAB 13054/MS), Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0826138-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Henrique da Silva, Elisangela Magalhães Carvalho - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 30/05/2023 às 14:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
28/02/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 17:56

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2022 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 15:24

Recebidos os autos
25/10/2022 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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