18/07/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 04:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Archanho Dama filho (OAB 4482/MT), Gustavo Calábria Rondon (OAB 8921B/MS), Defensorua Pública Estadual da Comarca de Aquidauana-MS (OAB 2C/MS) Processo 0801135-62.2018.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Ré: Valdeir da Cruz Costa - ME - Vistos, etc.

Fls. 269-270: Proceda-se consulta das relações patrimoniais da parte executada através do sistema SNIPER, juntando-se a resposta aos autos.

Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Advirta-o que eventual pedido de penhora deverá estar acompanhado da planilha atualizada de seu crédito.

Cumpra-se. Às providências.
29/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Manoel Archanho Dama filho (OAB 4482/MT), Gustavo Calábria Rondon (OAB 8921B/MS) Processo 0801135-62.2018.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Decisão f. 261-....Vistos, etc.

Fl. 260: Proceda-se consulta via RENAJUD.

Havendo veículos, proceda-se a restrição de penhora e transferência, juntando-se aos autos o respectivo comprovante e, após, expeça-se mandado de intimação.

Advirta-se o credor que, nos termos do art. 871, IV, do CPC, a avaliação dos bens caberá a quem fizer a nomeaçãos, devendo comprovar a cotação do mercado.

No entanto, caso infrutíferas, faça-se pesquisa junto ao sistema INFOJUD, e, junte-se aos autos as últimas declarações de imposto de renda, intimando-se o credor para requerer o que entender de direito, em 15 dias.

Cumpra-se. Às Providências.
16/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 16:37

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 16:37

Decisão ou Despacho
18/11/2024 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Manoel Archanho Dama filho (OAB 4482/MT), Gustavo Calábria Rondon (OAB 8921B/MS) Processo 0801135-62.2018.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS - Ré: Valdeir da Cruz Costa - ME - Vistos etc.

Valdeir da Cruz Costa - ME qualificado nos autos, por meio da curadoria especial, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, às fls. 244-245, por negativa geral.

O exequente se manifestou às fls. 249-250.

Os autos vieram-me conclusos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Pantanal do MS - Sicredi Pantanal - MS em desfavor de Valdeir da Cruz Costa - ME, objetivando o recebimento do título executivo judicial oriundo da sentença de fls. 211-212.

Pois bem.

Cabe rememorar que o cumprimento de sentença é apenas uma fase do processo.

Diante disto, dispõe o art. 513, §2º do CPC como será intimado o devedor para cumprir a sentença: "Art. 513 (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento".

Ora, na fase de conhecimento, o requerido foi citado por edital (fl. 199).

Da mesma forma, no cumprimento de sentença, sua intimação também se deu por edital (fl. 238), conforme previsão legal, não havendo qualquer irregularidade no ato.

Posto isto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Proceda-se o cadastramento da penhora on-line junto ao sistema SISBAJUD com reiteração pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), a fim de que seja a ordem de bloqueio posteriormente submetida a protocolo, na forma regulamentar.

O processo deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos para a juntada da resposta.

Cumpra-se. Às providências. ************** Vistos, etc.

Considerando a resposta da pesquisa SISBAJUD juntada anteriormente, se efetuado o bloqueio de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para se manifestar nos termos do art. 854, § 3º, CPC, no prazo de 05 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura do termo.

Infrutífera a pesquisa ou decorrido o prazo do executado, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. Às providências.

Cumpra-se.
22/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:57

Recebidos os autos
11/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:31

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/07/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:15

Recebidos os autos
30/04/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 17:34

Recebidos os autos
09/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 10:10

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2024 01:08

Decorrido prazo de parte
16/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 15:47

Recebidos os autos
27/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 09:19

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 09:31

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:44

Evolução da Classe Processual
10/04/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:53

Recebidos os autos
30/03/2023 16:52

Determinada Requisição de Informações
29/03/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 15:26

Processo Reativado
22/03/2023 16:04

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
25/05/2020 17:29

Arquivado Definitivamente
18/05/2020 19:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 19:06

Decorrido prazo de parte
08/05/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:32

Transitado em Julgado em data
04/05/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 11:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 10:30

Recebidos os autos
31/01/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 16:56

Expedição de tipo de documento.
29/01/2020 16:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2020 16:56

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:11

Recebidos os autos
28/01/2020 14:11

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:08

Julgado procedente o pedido
24/01/2020 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2020 14:23

Decorrido prazo de parte
03/12/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 11:31

Recebidos os autos
28/11/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 14:34

Recebidos os autos
07/11/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2019 18:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2019 18:50

Decorrido prazo de parte
11/09/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 12:02

Expedição de tipo de documento.
13/08/2019 17:21

Expedição de tipo de documento.
13/08/2019 13:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2019 09:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 09:21

Recebidos os autos
08/08/2019 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2019 11:14

Juntada de Petição de tipo
01/08/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2019 07:41

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 10:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 15:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2019 15:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2019 15:52

Juntada de tipo de documento
26/07/2019 15:52

Recebidos os autos
26/07/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2019 16:37

Juntada de Petição de tipo
02/07/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 18:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 18:39

Juntada de tipo de documento
28/06/2019 18:39

Juntada de tipo de documento
23/04/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 11:08

Expedição de tipo de documento.
09/04/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 10:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 13:51

Recebidos os autos
08/04/2019 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2019 18:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 16:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2019 16:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 19:13

Expedição de tipo de documento.
22/03/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 13:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2019 17:33

Recebidos os autos
21/03/2019 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 08:32

Realizado cálculo de custas
08/03/2019 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2019 17:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 17:30

Decorrido prazo de parte
22/01/2019 08:19

Realizado cálculo de custas
18/01/2019 16:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2019 07:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 15:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 14:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2018 14:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2018 14:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2018 14:02

Recebidos os autos
18/12/2018 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2018 20:51

Juntada de Petição de tipo
26/11/2018 11:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2018 07:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
15/11/2018 02:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 13:01

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 13:01

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 13:01

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 13:01

Recebidos os autos
13/11/2018 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2018 17:34

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 13:01

Juntada de Petição de tipo
24/10/2018 12:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 18:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2018 17:53

Juntada de tipo de documento
19/10/2018 17:53

Juntada de tipo de documento
17/10/2018 18:26

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 17:37

Expedição de tipo de documento.
06/10/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2018 18:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 08:28

Realizado cálculo de custas
31/07/2018 17:16

Realizado cálculo de custas
31/07/2018 17:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2018 09:25

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2018 17:51

Recebidos os autos
25/07/2018 17:51

Decisão ou Despacho
20/07/2018 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2018 16:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/07/2018 16:05

Realizado cálculo de custas
19/07/2018 16:05

Realizado cálculo de custas
19/07/2018 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Processo nº 0818088-21.2015.8.12.0001

Jefferson Gomes Coutinho

Claro S/A

Advogado: Aotory da Silva Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2015 14:41

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