18/07/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS), Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS), Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB 18285/MS), Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB 25558B/MS), Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS) Processo 0815916-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Silvério de Souza - Réu: Mil e Um Automóveis, Marcio Chamorro, Luis Arcanjo Piccin, Cledi Terezinha Piccin - intime-se as partes, inclusive o réu Márcio Chamorro para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma sucessiva, nos termos do Art. 364 do Código de Processo Civil.
29/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:06

de Instrução e Julgamento
15/04/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS), Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS), Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB 18285/MS), Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB 25558B/MS), Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS) Processo 0815916-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Silvério de Souza - Réu: Mil e Um Automóveis, Marcio Chamorro, Luis Arcanjo Piccin, Cledi Terezinha Piccin - Defiro a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) da parte requerida (f. 825-826), e da parte requerente (f. 829).

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da própria parte requerente, considerando que somente é cabível se dirigido à parte adversa (CPC, art. 385).

Ao cartório para designar Audiência de Instrução e Julgamento, observando-se a disponibilidade da pauta, a ser realizada na forma presencial, junto à sala de audiências deste juízo, deprecando-se o necessário.

A(s) testemunha(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo advogado, na forma do artigo 455 do CPC, ressalvadas as exceções legais, devendo esta(s), igualmente, comparecer(em) em juízo.

A participação de todos será presencial (advogados, defensores, promotores, procuradores, partes, testemunhas e prepostos), com observância dos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid-19, ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais, que autorizam participações por videoconferência, conforme o seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

Intimem-se. **** CERTIFICO que foi designada audiência de Instrução e Julgamento na forma presencial para o dia 15/04/2025 às 15:00h, para que as partes e testemunhas que irão depor em juízo compareçam na Sala de Audiência, sito no 3º Andar, Bloco 02, à Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, CEP 79002-919, fone (67) 3317-3624, Campo Grande-MS.

O comparecimento das partes, testemunhas ou representantes legais será presencial, com observância aos protocolos sanitários e de biossegurança, ressalvados os casos de pessoa pertencente a grupo de risco, com suspeita de infecção pela Covid- 19 ou confirmação de diagnóstico, bem como pessoas de convívio próximo, situações excepcionais em que as participações serão pela via remota, por intermédio do sistema de videoconferência “Microsoft Teams” disponibilizado pelo TJMS através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, acessando a 14ª Vara Cível – Instrução e Julgamento.

Com base no Ofício-Circular 126.664.075.0269/2021, de 14/10/2021, de lavra da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS, fica vedada a participação das partes diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária.

Nada mais.
25/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 15:08

de Instrução e Julgamento
13/02/2025 15:40

Recebidos os autos
13/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 21:39

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eriko Silva Santos (OAB 12525/MS), Fagner Larriera Vargas (OAB 17485/MS), Cleverson Luiz de Arruda Leite (OAB 18285/MS), Deise Patricia Ribeiro da Silva (OAB 25558B/MS), Joeder Leonardo Vargas (OAB 27226/MS) Processo 0815916-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mauro Silvério de Souza - Réu: Mil e Um Automóveis, Marcio Chamorro, Luis Arcanjo Piccin, Cledi Terezinha Piccin -

Vistos... 1.

Art. 357, I do CPC 1.1 Preliminar de ilegitimidade passiva (f. 93-5) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Mil e Um Automóveis, porquanto, pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se em raciocínio hipotético como se verdadeiras fossem as alegações do requerente: (...).1.

Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes darelaçãojurídica de direito material coincidem com as partes darelaçãojurídica processual, resta evidenciada sua legitimidade, ficando a discussão quanto à eventual responsabilidade civil para exame no mérito da demanda.

Precedentes do STJ.(JECMT; RInom 1024943-78.2023.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel.

Juiz Hildebrando da Costa Marques; Julg 20/05/2024; DJMT 23/05/2024) A transação iniciou-se por meio do requerido Marcio Chamorro, que identificou-se como se funcionário da requerida Mil e Um Automóveis.

Logo, a tese de não fazer parte da negociação confunde-se com o mérito e depende de comprovação, de modo que, por ora, deve permanecer no polo passivo da demanda. 1.2 Justiça gratuita formulada pelo requerido Márcio Chamorro (f. 402) Dispõe o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (...)." Por sua vez, o artigo 99, §3º, do citado Código, diz ser relativa a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural.

Logo, comporta prova em contrário.

Instado a comprovar a hipossuficiência econômica (f. 813), o requerido Márcio Chamorro manteve-se inerte (f. 817).

Logo, indefiro a benesse pleiteada, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. 1.3 Prescrição (f. 401) A preliminar confunde-se com o mérito, pois necessária a instrução probatória para identificar a participação das partes na relação jurídica discutida e a sua natureza, se privada ou de consumo.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: Fato 1.

Controvertem-se as partes acerca da existência do acordo verbal formulado ao 1º de fevereiro de 2018 entre as partes, para intermediação de venda do veículo CHEVROLET CLASSIC LS, ano/modelo 2013/2014, placas NSD1074, de propriedade do requerente, que o entregou para revenda ao requerido Márcio Chamorro, funcionário da requerida Mil e Um Automóveis. Ônus da prova: permanece distribuída nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 2.

Há controvérsia sobre a participação da requerida Mil e Um Automóveis na transação de intermediação da venda do bem, pois as suas atividades encerram-se no início de 2017, isto é, antes da negociação entre as partes, e o requerido Márcio Chamorro não é seu funcionário desde 2016. Ônus da prova: permanece distribuída nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, notadamente porque as provas servirão inclusive para identificar a natureza da relação jurídica entre as partes, se privada ou de consumo, para posterior exame da prescrição.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 3.

Controvertem as partes sobre a culpa exclusiva do requerente, que contribuiu para a ocorrência do golpe, ao entregar o veículo a terceiro sem receber contraprestação para tanto e sem realizar diligências mínimas na condução do negócio. Ônus da prova: incumbe aos requeridos (CPC, art. 373, II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental suplementar.

Fato 4.

Compete ao requerente comprovar os danos matérias que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: documental suplementar. 3.

Art. 357, IV do CPC Se incidem as normas civilistas para exame da prescrição. 4.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, apresentando o rol de testemunhas com a qualificação completa.

Intimem-se.
18/10/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:48

Recebidos os autos
10/10/2024 08:48

Decisão de Saneamento e Organização
05/07/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2024 03:27

Decorrido prazo de parte
04/06/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:22

Recebidos os autos
30/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:40

Recebidos os autos
07/12/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 15:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/12/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 15:05

Recebidos os autos
07/12/2023 15:04

Tutela Provisória
05/12/2023 09:25

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 06:46

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 15:09

Recebidos os autos
10/10/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 10:03

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:45

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 11:10

Recebidos os autos
30/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 10:09

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:57

Decorrido prazo de parte
10/08/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 16:24

Remetidos os Autos para destino.
09/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:29

Decorrido prazo de parte
08/08/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 14:40

de Conciliação
24/07/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:39

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 18:39

Juntada de tipo de documento
18/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:22

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 13:10

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 13:10

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:46

Recebidos os autos
21/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:41

Recebidos os autos
15/06/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 12:53

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 16:45

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 13:19

Recebidos os autos
02/06/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:51

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 12:49

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:18

de Instrução e Julgamento
12/05/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:17

de Instrução e Julgamento
12/05/2023 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:47

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 18:47

Juntada de tipo de documento
25/04/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/02/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:15

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2023 18:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 18:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 15:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 15:52

de Instrução e Julgamento
24/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 14:26

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 16:17

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 16:15

de Instrução e Julgamento
06/02/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:28

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
30/12/2022 07:03

Juntada de tipo de documento
26/12/2022 09:17

Juntada de tipo de documento
26/12/2022 09:17

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2022 20:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/12/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:26

de Instrução e Julgamento
29/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 16:18

de Instrução e Julgamento
17/11/2022 13:35

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 13:35

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:41

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 17:47

de Instrução e Julgamento
24/10/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 14:03

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 17:24

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 15:09

de Conciliação
20/10/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 19:21

Juntada de tipo de documento
18/10/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
19/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2022 18:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 19:01

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 18:36

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:40

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 20:47

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2022 20:47

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/08/2022 20:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 17:49

Expedição de tipo de documento.
15/08/2022 17:49

de Instrução e Julgamento
19/07/2022 16:51

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2022 18:31

de Conciliação
07/07/2022 16:11

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 08:57

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2022 19:51

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:31

Juntada de tipo de documento
07/06/2022 14:06

Juntada de tipo de documento
07/06/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:33

Recebidos os autos
06/06/2022 14:33

Reforma de decisão anterior
06/06/2022 09:29

Juntada de tipo de documento
06/06/2022 09:29

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2022 08:15

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:22

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 17:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2022 17:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/05/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:48

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 18:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 18:46

de Instrução e Julgamento
06/05/2022 17:18

Recebidos os autos
06/05/2022 17:18

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2022 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:45

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:02

Recebidos os autos
02/05/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 11:22

Expedição de tipo de documento.
28/04/2022 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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